Ação penal é proposta contra ex-prefeito de Pendências e outras nove pessoas
Irregularidades praticadas com verba repassada pelo Ministério do Turismo ao município de Pendências, durante a gestão de Jailton Barros de Freitas na prefeitura (2001-2008), motivaram mais uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mossoró. A denúncia proposta atribui ao ex-prefeito e a outras nove pessoas o envolvimento em esquema de fraude em licitações, que deveriam ter sido realizadas para construir uma nova praça e reconstruir três, na referida cidade.
No mês de julho, o MPF já havia ingressado com uma ação de improbidade administrativa em virtude das mesmas irregularidades. A dispensa indevida de licitação, conduta atribuída a todos os participantes do esquema, também tem consequência na esfera criminal, com pena prevista de detenção de até cinco anos e multa. Na ação penal, Jailton Barros de Freitas é acusado, ainda, de uso de documento falso, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação de recursos públicos. Esse último ilícito é considerado crime de responsabilidade, punido com até 12 anos de reclusão.
Além do ex-gestor, são réus na ação penal: os ex-membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Pendências, os representantes das empresas beneficiadas com a fraude e os sócios do antigo escritório de contabilidade Rabelo Dantas. O escritório em questão é apontado como "fábrica de licitações" em diversas ações de autoria do MPF/RN, ajuizadas devido à má utilização de recursos públicos federais em cidades do interior do estado.
De acordo com o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação, "no caso de Pendências, quatro procedimentos licitatórios foram fictamente formalizados pela empresa de contabilidade, com a consequente contratação direta das empresas que deveriam executar as obras, e, no entanto, tais construtoras sequer executaram de fato as reformas ou construções previstas".
Para o procurador, o que ocorreu foi o desvio ou apropriação dos recursos, beneficiando as empresas contratadas irregularmente. Dessa forma, os representantes das construtoras L.A. Construções, A.A. Carvalho Construção & Empreendimentos e Esfera Construção Civil, também estão sujeitos à penalidade de dois a 12 anos de reclusão, prevista para o crime de responsabilidade.
A falsificação de documentos é outra conduta criminosa atribuída tanto aos representantes das construtoras, quanto aos sócios do antigo escritório de contabilidade Rabelo Dantas. Para a conduta, a pena pode chegar a seis anos de reclusão, sendo a mesma aplicada ao uso do documento falso, do qual o ex-prefeito Jailton Barros de Freitas é acusado.
Confira abaixo a relação dos acusados:
Ex-membros da comissão de licitação
1. Luís Rodrigues Fernandes Filho
2. Cecília Maria de França
3. Eloilde Lopes do Nascimento
Representantes das construtoras
4. Antônio Luiz Ferreira
5. Antônio Antomar de Castro Carvalho
6. Carlos Antônio Ferreira de Lima
Sócios do escritório Rabelo Dantas
7. Maria do Socorro Rabelo Dantas
8. Creso Venâncio Dantas
9. Fabiano Augusto Rabelo Dantas
Ex-prefeito (2001-2008)
10. Jailton Barros de Freitas
