#PEC65Não: audiência pública discute proposta de alteração na legislação ambiental
Na audiência pública realizada nessa segunda-feira, 13 de junho, pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) e Ministério Público Estadual (MPE) foram discutidas propostas de alteração da legislação ambiental contidas na PEC 65, além de outras iniciativas no âmbito do Congresso Nacional e do Conama que pretendem flexibilizar ou enfraquecer o licenciamento ambiental.
A PEC 65 objetiva acabar com o licenciamento ambiental, ao prever que a mera apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, por parte do empreendedor, garante a execução de qualquer obra ou empreendimento.
A audiência teve a participação do procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa, do procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Escaloppe, do procurador-geral de Justiça do MT, Paulo Prado, da promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini, do procurador-geral do Estado e professor da UFMT, Patrick Ayala, além de várias pessoas atuantes em prol do meio ambiente no Estado de Mato Grosso.
O professor Patrick Ayala discorreu sobre o licenciamento ambiental e sua importância na tomada de decisões e na prevenção de danos ambientais, incluindo a população diretamente atingida pelos empreendimentos. “Essa PEC inclusive extingue a consulta prévia à população diretamente afetada”, explica o procurador.
Marco Antônio Ghannage Barbosa enfatizou que a proposta prevê também o afastamento da análise pelo Judiciário e pelo Ministério Público, ao prever em sua justificativa que, uma vez apresentado o estudo prévio de impacto ambiental, a execução do empreendimento não poderá ser suspensa. Além disso, lembrou que outras propostas legislativas, como o PLS 654/2016, representam claro risco ao licenciamento ambiental.
Por fim, foi lavrada ata da audiência pública, com proposta de seu encaminhamento à 4ª CCR, publicação no "site" do MPF para acesso de todos e encaminhamento aos parlamentares federais do Estado para ciência em relação ao conteúdo das manifestações e documentos apresentados na audiência pública que, de modo geral, repudiaram a aprovação das propostas legislativas em questão.
