Servidores dispensam licitação e viram alvo de ação por improbidade proposta pelo MPF/DF
O Ministério Público Federal em Brasília apresentou à Justiça uma ação de improbidade administrativa contra dois servidores do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) por terem dispensado indevidamente licitação e contratado, de forma direta, uma empresa para a realização da Semana do Peixe de 2013. Por ter se beneficiado das irregularidades praticadas pelos agentes públicos, a companhia escolhida para prestar o serviço pelo qual receberia R$ 26 mil também responderá à ação. De acordo com as investigações, Emanuel Robson de Oliveira Simões, então superintendente federal da pesca e aquicultura no Ceará e Henrique Antônio dos Santos Nunes subsecretário de planejamento, orçamento e administração substituto à época dos fatos, geraram danos aos cofres públicos com o ato que beneficiou a empresa Gera Locação, Comércio e Serviços Ltda.
A Semana do Peixe é de abrangência nacional e ocorre desde 2004 com o objetivo de fomentar o consumo de pescado no Brasil. Em 2013, a iniciativa estava sendo conduzida pelo antigo MPA com o apoio da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará (SPA). Na ação, a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger especifica que, para viabilizar a organização do evento, a Superintendência da SPA cearense informou, inicialmente, que realizaria procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, do tipo “menor valor global”. Mas, na prática, como revelou a investigação do MPF, não foi o que aconteceu.
Na época, às vésperas do evento, a superintendência alegou que, em razão de alguns problemas internos do Ministério, não foi possível realizar as contratações necessárias para a celebração da Semana do Peixe. Foram citados como fatores impeditivos o aumento de demandas setoriais e constantes viagens do ministro da Pesca e Aquicultura. Por isso, conforme consta da ação enviada à Justiça , a Superintendência fez uma pesquisa do mercado local e contratou diretamente a empresa Gera Locação, Comércio e Serviços Ltda., que teria ofertado o menor preço. Segundo a procuradora, mesmo que a empresa tenha apresentado a melhor proposta dentre três orçamentos e que seu preço estivesse dentro dos padrões de mercado, “o dano aos cofres públicos restou caracterizado, já que houve um prejuízo à competitividade e, por conseguinte, à busca pela melhor oferta”.
Em relação aos agentes públicos envolvidos no caso, o MPF afirma que ambos afrontaram diretamente os princípios fundamentais da Administração Pública, principalmente os de legalidade, honestidade, impessoalidade, eficiência e lealdade às instituições. Além disso, a procuradora da República argumenta que as alegações apresentadas pelos envolvidos não justificam a dispensa de licitação. “ Não merece prosperar a alegação de que problemas internos no Ministério da Pesca de Aquicultura teriam impedido a realização de certame em tempo hábil para organizar Semana do Peixe de 2013. Isso porque se trata de um evento realizado anualmente e, portanto, constitui despesa corriqueira, totalmente previsível pela Administração”, conclui.
Pelas irregularidades, o MPF pede que Emanuel Simões, Henrique Nunes e a empresa Gera Locação, Comércio e Serviços Ltda sejam condenados com base no artigo 12 da Lei 8.429/92. As sanções previstas incluem ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício.
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