MPF/MT aciona União e Estado para que atualizem as diárias para tratamento fora do domicílio
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado de Mato Grosso para que atualizem os valores das diárias do programa de saúde Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
O referido programa foi instituído para garantir o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem de recursos assistenciais para Municípios ou Estados de referência quando o local de origem não dispuser do tratamento necessário ao seu restabelecimento.
Os valores das diárias, porém, além de estarem defasados desde 2007, correspondem a importância de apenas R$ 15,00 por pessoa, o que torna insuficiente para custear despesas como almoço, jantar, lanches e hospedagem. E além disso, não têm sido pagas antecipadamente, fazendo com que os usuários aguardem por meses o reembolso.
Sendo o Estado de Mato Grosso responsável pelo custeio do TFD no caso de tratamento interestadual, o MPF requer a atualização, por meio de proposição da Secretaria de Estado de Saúde, dos valores de ajuda de custo pagos aos pacientes/acompanhantes do TFD, em valor não inferior a perda inflacionária do período (desde outubro de 2007).
O MPF também requer o pagamento com antecedência mínima de três dias da data de deslocamento, além da regularização da emissão das passagens aéreas de regresso (somente as de ida estão sendo emitidas) dos pacientes para o local de residência, estipulando o prazo máximo de três dias para sua emissão.
Quanto à União, os valores das ajudas de custo devem ser atualizados nas Tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar, válida em todo território nacional.
