Audiência pública debaterá impactos de lei que transfere gestão de praias para municípios
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF realizará na próxima sexta-feira, 24 de junho, audiência pública para debater impactos da lei 13.240/2015 nas políticas de gestão costeira. A norma transfere a gestão de praias da União para municípios. O evento ocorrerá na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, a partir das 9h.
O objetivo da audiência é conhecer e debater a viabilidade e condições de gestão das praias, considerando os aspectos jurídicos, técnicos e de gestão participativa. A audiência busca esclarecer pontos relacionados à futura implementação da norma, entre eles, a garantia de que os espaços costeiros serão usados conforme sua classificação, o uso e ocupação das praias, inclusive ambulantes e quiosques.
A audiência é uma iniciativa do projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco), um projeto da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural) que tem a finalidade de desenvolver modelos de atuação para auxiliar os membros que atuam na região costeira do país. O MPF Gerco pretende facilitar o trabalho integrado na proteção da costa brasileira e na solução e prevenção de conflitos, aproveitando, quando possível, os mecanismos do Projeto Orla.
O evento será transmitido ao vivo pela TV MPF
Acesse aqui o edital da audiência
