MPF/PI obtém condenação de ex-presidente da Câmara Municipal de Matias Olímpio por improbidade
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Matias Olímpio, Antônio da Silva Oliveira pela prática de improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Vara da Justiça Federal.
De acordo com a ação ajuizada à época pelo procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, o ex-presidente reduziu a contribuição previdenciária, mediante omissão de informações em Guia de Recolhimento do FGTS e informações para Previdência Social – GFIP, causando prejuízo ao INSS e ao município.
O juízo da 1ª Vara Federal condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Matias Olímpio Antônio da Silva Oliveira ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil corrigido; à proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; honorários fixados em mil reais e custas processuais rateadas.
Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil Pública de Improbidade – Processo nº 13396-58.2010.4.01.4000
Confira a sentença na íntegra.
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