Aprovada minuta de tratado para validar pedidos de cooperação internacional via plataforma eletrônica Iber@
Representantes de 22 países latino-americanos aprovaram, por consenso, uma minuta de tratado para dar validade jurídica aos pedidos de assistência internacional em matéria cível e penal efetuados por meio da plataforma eletrônica Iber@, mantida pela Rede Latino-Americana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRed). A IberRed é uma estrutura formada por membros dos Ministérios da Justiça, dos Ministérios Públicos e dos Poderes Judiciários dos 22 países que compõem a Comunidade Ibero-americana de Nações, pelas respectivas autoridades centrais (instituições nomeadas para intermediar o envio e recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional em cada instrumento jurídico internacional em vigor) e pelo Supremo Tribunal de Porto Rico.
O tratado foi aprovado durante o Encontro Pontos de Contato em Matéria Penal e Enlaces de Autoridades Centrais em Extradição, Assistência Jurídica Mútua e Traslado de Pessoas Condenadas da IberRed. O evento ocorreu em Antígua, Guatemala, de 19 a 23 de setembro, e foi organizado pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (Comjib), pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid) e pela IberRed.
De acordo com o secretário adjunto de cooperação internacional do Ministério Público Federal, Rodrigo Leite Prado, que representou o MPF no evento, todas as propostas brasileiras foram aprovadas na íntegra. Ele acrescentou que “a implementação do tratado poderá representar uma revolução na tramitação dos pedidos de assistência entre as nações signatárias, pois trará economia de tempo e recursos, além de aumentar a segurança das comunicações”.
Segundo informou Rodrigo Prado, atualmente, os pedidos de cooperação são feitos através das autoridades centrais ou dos Ministérios das Relações Exteriores, mas o trâmite ocorre de forma física, por meio de malotes. Com a aprovação do tratado, a tramitação dos pedidos será eletrônica e os documentos já sairão certificados de ponta a ponta, dispensando a consularização (o reconhecimento da autenticidade do documento pela autoridade consular do país de destino) e outras formalidades cartoriais, que são demoradas e custosas.
O próximo passo para a implementação do tratado será a negociação política pelos Estados membros na próxima reunião da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos. Caso o Brasil subscreva a versão final do tratado, sua vigência no plano interno dependerá ainda da aprovação do texto por Decreto Legislativo e de sua promulgação pelo Poder Executivo.
Iber@ - A plataforma eletrônica "Iber @" será um meio de transmitir e receber comunicações e pedidos de cooperação jurídica internacional entre os membros da IberRed e autoridades centrais, sendo acessível, pelo menos, em espanhol e português.
A plataforma será meio formal, com plenos efeitos jurídicos, para o envio e recebimento de solicitações e respostas de cooperação jurídica internacional entre as partes. A documentação enviada ou recebida através desta plataforma entre as autoridades competentes estará isenta de qualquer legalização e será considerada como o original para os fins previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis entre as partes.
