#PEC65Não: participantes de audiência pública em MS consideram proposta retrocesso normativo

Um retrocesso normativo que põe em risco o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana sob pretexto de dar celeridade à execução de obras. Assim foi definida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 durante audiência pública realizada no início do mês em Campo Grande (MS). O evento reuniu acadêmicos, representantes do poder público e da sociedade civil para debater as propostas de alterações normativas que tramitam no Congresso Nacional e no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

A iniciativa foi do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e integra mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Com mais de 100 participantes, a audiência pública em Campo Grande destacou a necessidade de evitar os efeitos desestruturantes da PEC 65 e seus prejuízos de ordem econômica, ambiental e social.

O evento teve como expositores os promotores de justiça Luciano Loubet (MPMS), Alex Santiago (MPMG) e Alexandre Raslam (MPMS), o procurador da República Marco Antônio Delfino (MPF) e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruk. Os debates foram conduzidos pelo procurador Elton Cândido (MPF) e pela promotora Marigô Bezerra (MPMS).

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Impressões

Nas falas, os expositores foram unânimes em destacar os pontos negativos da PEC 65, que suprime etapas do licenciamento ambiental como justificativa para a celeridade na execução das obras. Eles elencaram vários efeitos nocivos da proposta, dentre eles: a renúncia do Estado ao seu papel de árbitro dos riscos, a fiscalização ineficiente e a ausência de contraprova.

Para Jaime Verruck, “está em andamento uma destruição do sistema constitucional ambiental brasileiro, que já apresenta deficiências e necessita ser modernizado, ao invés de ser vilipendiado por meio das alterações pretendidas”. Na visão do secretário, uma das intenções da proposta é erroneamente atribuir culpa ao órgão ambiental pela morosidade no andamento do procedimento de licenciamento ambiental.

No mesmo sentido, o promotor Alexandre Raslam destacou que a aprovação da PEC 65/2012 prejudicará ainda mais os órgãos ambientais que hoje já padecem com a inexistência de infraestrutura.

Além dos danos ambientais, o procurador da República Marco Antônio Delfino enfatizou a necessidade de considerar os impactos sociais das alterações normativas, destacando a importância de proteger não só o meio ambiente, mas também os cidadãos impactados pelos empreendimentos. Essa visão foi reforçada pelo promotor Luciano Loubet, que defende que a PEC 65 fere direitos fundamentais insculpidos no texto constitucional, como o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

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Para ter acesso à íntegra da ata da audiência pública, clique aqui.

Para visualizar as apresentações dos palestrantes, acesse os links abaixo:

• Alex Santiago – Propostas de modificação no licenciamento ambiental
• Alexandre Raslan – Licenciamento ambiental: o devido processo legal social
• Jaime Verruk – PEC 65/2012