#PEC65Não: Ministério Público reforça convite à população de Belém para mobilização pelo licenciamento ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão promover em Belém nesta quinta-feira, 2 de junho, audiência pública para que a sociedade possa debater os riscos oferecidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12. Se aprovada, a PEC extingue o processo de licenciamento ambiental no país, pois autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
A audiência pública começa às 9h, na sede do MPPA (Rua João Diogo, nº 100 - Cidade Velha). Todos os interessados podem participar. Esse convite geral, feito pela internet e pela imprensa, está sendo reforçado, com envio de convites específicos, para autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, operadores do direito, acadêmicos, pesquisadores e instituições especialistas no assunto.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Repúdio – A PEC 65 foi aprovada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril. No início de maio o MPF e o MPPA divulgaram notas públicas em que repudiam a proposta.
Para o MPF, “a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental”. (Íntegra da nota aqui.)
Para o MPPA, que publicou nota conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e Mato Grosso, a PEC está “divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente”. (Íntegra da nota aqui.)
No último dia 19, após solicitação do senador Randolfe Rodrigues, a proposta foi retirada do plenário e voltou à CCJ para novas discussões.
Mobilização nacional – O evento faz parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Debate sobre o tema foi promovido pelo MPF em Santarém no último dia 20 (confira carta aberta que resultou do evento), e audiências públicas já foram realizadas em São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás, Acre e Mato Grosso. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.
A mobilização ocorre também na internet. Membros do MPF estão divulgando nas redes sociais vídeos com depoimentos sobre o tema, e internautas estão publicando manifestações com a hashtag #PEC65Não. Além disso, o MP está divulgando a consulta pública promovida pelo Senado neste link.
Serviço:
Evento: Audiência pública em Belém sobre a PEC 65 e outras propostas de mudanças no licenciamento ambiental brasileiro
Data: 02/06
Horário: 09 horas
Local: Auditório Nathanael Farias Leitão, no prédio-sede do MPPA
Endereço: Rua João Diogo, nº 100, bairro da Cidade Velha – Belém/PA
Inscrições: Não há necessidade de inscrição prévia, a não ser se o interessado quiser apresentar manifestação por escrito sobre os temas tratados. Nesse caso é preciso encaminhar o texto até 31 de maio para prpa-ascom@mpf.mp.br.
Edital da audiência pública: Íntegra aqui
Mais informações: (91) 3299-0148 / 4006-3586 / prpa-ascom@mpf.mp.br / imprensa@mppa.mp.br
