MPF/RN ingressa com ação de improbidade contra ex-prefeito de Pendências e outras 17 pessoas

O Ministério Público Federal em Mossoró ajuizou hoje, 28 de julho, ação civil pública contra o ex-prefeito de Pendências (RN), Jailton Barros de Freitas, e outras 17 pessoas físicas e jurídicas por ato de improbidade administrativa. Eles são acusados de cometer irregularidades em licitações, com o objetivo de direcionar a execução das obras.

De acordo com o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, o ex-prefeito, que assumiu a administração do município entre os anos de 2001 e 2008, além dos demais envolvidos, são responsáveis por graves irregularidades na administração de recursos públicos federais destinados a Pendências.

A verba, no valor de 180 mil reais, foi repassada pelo Ministério do Turismo ao município e deveria ter sido investida na reconstrução de três praças e construção de uma outra, em 2002. Para o caso em questão, deveria ter sido formalizado procedimento licitatório na modalidade tomada de preços ou concorrência. Ao invés disso, foram realizadas quatro licitações na modalidade convite com a participação de sete empresas.

Segundo o procurador, as obras, por possuírem a mesma natureza e serem
realizadas concomitantemente, deveriam ter sido objeto da mesma licitação. “Ao fracioná-la, o ex-gestor municipal abriu espaço para negociatas, proporcionando a manipulação direta do valor das propostas, uma vez que a modalidade convite dificulta o ingresso ou até mesmo garante a ausência de empresas não integrantes do esquema”, argumenta Fernando Rocha.

De acordo com o MPF, não há evidências de que as empresas contratadas tenham executado as obras no município. Não foi visto ou comprovado a presença, no canteiro de obras, de representantes das firmas ou de funcionários envolvidos na execução das obras. De acordo com informações da Controladoria Geral da União, pessoas ligadas diretamente ao prefeito
realizavam as obras em lugar das empresas contratadas, as quais seriam
meras fornecedoras de documentos para legalizar a execução irregular.

Tanto o ex-prefeito como membros da Comissão Permanente de Licitação de
Pendências são apontados como responsáveis pela fraude. As empresas e aqueles que respondem por elas também são acusados se beneficiarem diretamente das licitações fracionadas ou, no caso das que não venceram o certame, de colaborar com a simulação do procedimento licitatório.

Caso a ação de improbidade seja julgada procedente pela 8ª Vara da Justiça Federal, os envolvidos podem ser penalizados com o ressarcimento integral do dano, perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento da multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.