MPF/PE mantém tempo mínimo de permanência de farmacêutico nas drogarias de Olinda
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) atualizou o termo de ajustamento de conduta (TAC) que aumenta o tempo mínimo de permanência de farmacêuticos, inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF), nas drogarias localizadas em Olinda. O documento, assinado pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr., atualiza acordo celebrado em 2011, que tem vigência de seis anos e está sujeito a revisão a cada dois anos.
O TAC também foi assinado por representantes da Secretaria de Saúde de Olinda, Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco e Vigilância Sanitária de Olinda.
O acordo prevê que os estabelecimentos farmacêuticos sediados em Olinda e classificados como microempresas e empresas de pequeno porte deverão contar com a assistência de profissional da área de farmácia durante, no mínimo, 10 horas diárias. Além disso, as drogarias classificadas como de médio e grande porte e as unidades que funcionam 24 horas deverão ter a assistência durante todo o horário de atendimento.
As farmácias e drogarias tiveram até 60 dias, a contar da assinatura do TAC, em 21 de fevereiro, para se adequar às novas normas. Todos os estabelecimentos farmacêuticos que se instalarem no município após a assinatura do acordo proposto pelo MPF deverão se comprometer a ter profissional da área de farmácia durante todo o horário de funcionamento, conforme determina a legislação vigente.
Fiscalização – De acordo com o documento, o CRF e a Vigilância Sanitária de Olinda são os responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos que realizem comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A Vigilância Sanitária somente poderá licenciar os estabelecimentos mediante comprovação, por parte das empresas, da assistência do farmacêutico responsável. O CRF deverá atestar a regularidade dos estabelecimentos.
Caso alguma drogaria seja autuada pela Vigilância Sanitária de Olinda, em decorrência da ausência de farmacêutico, ainda que possua o profissional registrado em seus quadros, o caso será comunicado ao CRF para aplicação das penalidades cabíveis.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348
prpe-ascom@mpf.mp.br
http://www.twitter.com/mpf_pe
http://www.facebook.com/MPFederal
