MPF/SP quer que FNDE regularize contratação de empresa para agilizar análise de 400 mil prestações de contas em atraso
O Ministério Público Federal em São Paulo (SP) quer que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) regularize a contratação de serviços de informática para que o sistema eletrônico de prestação de contas da autarquia entre em funcionamento. Cerca de 400 mil contas de entes públicos que receberam R$ 90 bilhões do FNDE desde 1998 estão pendentes de processamento devido ao atraso na implantação da ferramenta. Sem a análise dos dados, não é possível aferir se os repasses foram corretamente aplicados nas iniciativas que o Fundo financia, entre elas o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O MPF recomendou ao FNDE que faça a adequação da proposta de contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) às normas estabelecidas para que o serviço possa ser executado. O Fundo anunciou a intenção de firmar um acordo com a estatal em resposta a contestações de órgãos de controle devido à morosidade na análise das contas. No entanto, a autarquia deu início ao processo de terceirização sem demonstrar a viabilidade técnica nem detalhar as atividades a serem desenvolvidas, o que contraria a legislação.
O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) é a única ferramenta de que o FNDE dispõe para avaliar a aplicação dos repasses. Estados e Municípios já têm condições de preencher os formulários eletrônicos e enviar os dados, mas o processamento das informações ainda não é permitido. A última previsão do Fundo é de que a ferramenta, criada em 2012, seja completamente implementada apenas em 2018.
Fiscalização - O Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União já questionaram a autarquia quanto à demora na análise das contas. Em 2015, o TCU abriu um procedimento exclusivo para monitorar o problema ao classificá-la como “preocupante” e concluir que “o cenário atual retrata um descontrole por parte do FNDE na fiscalização dos escassos recursos públicos destinados à educação”.
O MPF acompanha a situação desde o ano passado, quando firmou um termo de cooperação técnica com o FNDE para que a aferição eletrônica das contas relativas ao PNAE de 2011 e 2012 fosse concluída e publicada. O Fundo já adiantou que não conseguirá cumprir o acordo até o fim deste mês, prazo estabelecido no documento. O programa que financia a compra de merenda escolar envolve quantias bilionárias anualmente. Só em 2016, o total de recursos reservados alcança R$ 3,9 bilhões.
O autor da recomendação é o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira. O FNDE deve apresentar em até 30 dias um processo detalhado com as justificativas para a terceirização dos serviços de informática com dispensa de licitação. O mesmo prazo foi definido para que a autarquia envie o documento à apreciação dos órgãos de controle (TCU e CGU). Por fim, a recomendação é dirigida à Dataprev para que a empresa também se abstenha de firmar contrato com o FNDE até que as condições sejam regularizadas.
Leia a íntegra da recomendação.
