PFDC defende atuação jurisdicional na proteção dos direitos humanos
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, participou da 17ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), realizada em Brasília,nos dias 9 e 10 de junho. Essa foi a primeira participação no Conselho da nova PFDC, que assumiu o posto no último dia 25.
O encontro discutiu estratégias de atuação do CNDH - criado pela Lei 12.986/2014, com o dever de promover e defender os direitos humanos. Na oportunidade, foi pontuado o atual contexto de ameaças a direitos sociais conquistados ao longo das últimas décadas e instrumentos para evitar retrocessos e pautar avanços na área.
Para a PFDC, embora seja indispensável manter a incidência junto ao Congresso Nacional, há que se considerar que este é um parlamento majoritariamente refratário à agenda de direitos humanos. Nesse sentido, é fundamental adotar iniciativas no campo da justiça: "Não se muda a cultura da violência sem o envolvimento do poder Judiciário", defendeu.
A reunião contou com a presença de Flávia Piovesan - indicada para assumir a Secretaria Especial de Direitos Humanos no governo interino de Michel Temer. Estiveram em pauta questões como o acordo entre a empresa Samarco e o poder público para reparação dos danos da tragédia na bacia do Rio Doce; a internação compulsória de pessoas em situação de rua, especialmente no contexto dos grandes eventos; inquérito contra o deputado Jair Bolsonaro por apologia ao crime de estupro, entre outros temas.
Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão - Na quarta-feira (8/6), a PFDC - representada pelo procurador regional da República João Bosco, membro do GT Comunicação Social - participou de reunião da Comissão sobre Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, no âmbito no CNDH. Entre os assuntos debatidos esteve a construção de estratégias para coibir violações de direitos humanos nos chamados programas policialescos; e a ADI/2404, que pretende acabar com os mecanismos de sanção contra as emissoras que veicularem conteúdos considerados inapropriados ao público infanto-juvenil fora do horário recomendado pela classificação indicativa. A questão será debatida em audiência pública que o CNDH promoverá, em agosto, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
