#PEC65Não: MPF/SC e MPSC realizam audiência pública para debater alterações no processo de licenciamento ambiental
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF), em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promove uma audiência pública na próxima terça-feira, 24 de maio, das 8h às 12h, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no campus da Trindade, em Florianópolis.
O objetivo do encontro é debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
O evento é aberto ao público e contará com a participação da procuradora da República Analúcia Hartmann e do coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor Paulo Antonio Locatelli.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O Conama segue discutindo a questão do licenciamento ambiental. A Câmara de Técnica de Controle Ambiental do órgão criou um Grupo de Trabalho para analisar a atualização das Resoluções 001/86 e 237/97.
Técnicos do órgão demonstram preocupação caso as novas regras seja aprovadas, porque entendem que é preciso criar mecanismos que promovam e assegurem a seriedade e idoneidade do processo de licenciamento ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, acreditando ser necessário possibilitar maior controle social sobre a relação entre os órgãos e as atividades que causam impacto aos ecossistemas do país.
Com relação à PEC 65/2012, o Senado Federal abriu uma consulta pública para buscar a opinião da população sobre o tema. Os interessados podem se manifestar por meio da página http://www12.senado.leg.br/ecidadania, acessando o ícone "Consulta Pública".
