NOTA À IMPRENSA - Adesão do MPF/ES à ação do CPV sobre terreno de marinha

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) informa que sua adesão à ação civil proposta pelo Conselho Popular de Vitória contra o aumento da taxa de marinha não o vincula ao endosso de todos os pedidos já propostos no documento protocolado pelo CPV na Justiça Federal.

Segundo a lei que regulamenta a ação civil pública, quando o Ministério Público não é o autor da ação, ele deve ser intimado para, querendo, ingressar no polo ativo da mesma ou atuar como fiscal da lei.

Portanto, o ingresso na ação não significa total e automática adesão a todos os fundamentos e pedidos. O MPF/ES, agora, vai aguardar a intimação da Justiça para se manifestar nos autos.