Complexo do Curado: MPF/PE promove reunião com Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) coordenou, durante reunião realizada na manhã dessa quarta, 8 de junho, a entrega de relatórios à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), referentes ao cumprimento de medidas provisórias determinadas pelo organismo internacional diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno). O MPF atua no caso fiscalizando as providências já adotadas pelos órgãos governamentais e, ao mesmo tempo, articulando meios viáveis para o cumprimento das medidas impostas ao Brasil.
Além do procurador da República Alfredo Falcão Jr. e de dois juízes e advogado da Corte Interamericana, também participaram da reunião integrantes do Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Advocacia-Geral da União, Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ministério Público de Pernambuco, Procuradoria do Estado de Pernambuco, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e Secretaria de Saúde de Pernambuco.
Também estiveram presentes representantes de entidades que denunciaram as violações de direitos humanos da unidade prisional: Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária do Estado de Pernambuco, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.
A reunião abordou assuntos como doenças contagiosas, superpopulação no presídio, presença de armas na unidade, más condições de segurança interna, tratamento humilhante de presos e problemas de infraestrutura. Na ocasião, o Estado de Pernambuco apresentou plano de trabalho, informando a adoção de algumas das medidas provisórias determinadas pela Corte, referentes a questões de saúde e alimentação, entre outros pontos, que foram rebatidos pelas entidades denunciantes. Na parte da tarde, a delegação da Corte Interamericana visitou o Complexo do Curado.
O procurador da República Alfredo Falcão destacou que o propósito da criação do Fórum de Acompanhamento das Medidas Cautelares, em 2012, "é a criação de soluções consensuais e criativas que representem avanço na conquista de direitos humanos, tendo como referência a implementação das medidas provisórias determinadas pela Corte". Reforça ainda que os resultados das discussões do fórum podem levar à propositura de medidas judiciais.
Histórico - Em 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado - envolvendo danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde por falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.
A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para proteger a vida, a integridade e saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro” (preso com funções de agentes de segurança). As determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para a diminuição da superlotação na unidade prisional.
Como as ações adotadas pelo Governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.
Foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes. A íntegra da resolução da Corte está disponível na internet.
Inquérito civil público nº 1.26.000.002034/2011-38
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