MPF/MT garante na Justiça exigência de EIA/Rima para empreendimentos hidrelétricos com mais de 10MW de potência
Novos empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no procedimento de licenciamento. É o que determinou a Justiça Federal ao Estado de Mato Grosso, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
O Estado de Mato Grosso publicou lei que contrariou as normas gerais federais sobre licenciamento ambiental, ao permitir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) concedesse licença ambiental ou renovação para empreendimentos com capacidade de até 30 MW de potência, sem apresentação de EIA/Rima.
De acordo com a sentença: “permitir que novos empreendimentos de geração de eletricidade , acima de 10 MW, sejam instalados sem o prévio Estudo de Impacto Ambiental é permitir que outros danos ambientais possam ocorrer no Estado de Mato Grosso sem intervenção do órgão estatal competente”.
O MPF pediu à Justiça Federal a execução imediata da sentença. O Estado de Mato Grosso deve ser intimado para que dê início ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta na sentença, sob pena de multa a ser fixada.
