Sentença obriga prefeitura de Acará (PA) a melhorar serviços de saúde
A Justiça Federal condenou, no último dia 7, a Prefeitura de Acará, no nordeste paraense, a promover a regularização dos serviços de saúde prestados pelo órgão municipal. Caso a sentença seja descumprida, será aplicada ao município uma multa diária no valor de R$ 5 mil. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizaram ação civil pública após serem constatadas mais de 20 irregularidades no serviço de saúde do município, entre elas, a falta de equipamentos, de veículos, de planejamento, infraestrutura e de controle sobre a circulação dos remédios.
Entenda o caso – Em 2008, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), representado pelo Serviço de Auditoria (Seaud) do Pará, iniciou investigação que atestou as diversas anormalidades na saúde de Acará. O relatório do Denasus foi enviado ao MPF e, mesmo com vários pedidos de explicação e tentativas de regularização administrativa do atendimento, a prefeitura se omitiu.
O descaso levou o MPF e o MPPA a recorrerem à Justiça Federal, em 2011, solicitando a regularização urgente das falhas apontadas na auditoria. De acordo com a ação, a precariedade do serviço de saúde teria contribuído, inclusive, para a morte de uma criança de oito anos. No mesmo ano, a Justiça Federal obrigou o município a fazer melhorias no atendimento de saúde, concedendo ao órgão prazo de 30 dias para solucionar os problemas.
No entanto, a Justiça desconsiderou os argumentos da contestação e entendeu que as providências foram insuficientes para a prestação adequada dos serviços de saúde, condenando o município a realizar as adequações apontadas no relatório.
Processo número 0021165-92.2011.4.01.3900 – 1ª Vara Federal em Belém.
