Justiça prorroga prazo de validade do concurso para os hospitais universitários do Pará
A Justiça Federal determinou a prorrogação do prazo de validade do concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que venceria no dia 1º de fevereiro e passa a valer até 31 de dezembro de 2019. A decisão atende pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação civil pública ajuizada para obrigar a substituição de todos os funcionários terceirizados por aprovados no concurso, nos hospitais universitários João de Barros Barreto e Betina Ferro de Souza.
A decisão não abrange os outros pedidos feitos pelo MPF na ação e, portanto, não determina a contratação dos concursados nem a publicação das listas atualizadas dos contratos feitos pela EBSERH. Está marcada uma audiência de conciliação, etapa normal do processo judicial, para 24 de fevereiro.
“Restando provada a existência de pessoas contratadas sem concurso público no Complexo Hospitalar da UFPA, em detrimento dos inúmeros concursados, bem assim diante da iminência do vencimento do prazo do concurso, é que faz-se necessária a intervenção do Judiciário, para fazer cessar a ilegalidade”, diz a ação do MPF.
O concurso público realizado pela EBSERH em 2016 preencheria 815 vagas e faria cadastro de reservas para contratar servidores nas áreas médica, assistencial e administrativa dos dois hospitais universitários. No entanto, até agosto de 2018, que é a informação mais atualizada disponibilizada pelos próprios hospitais, 651 concursados tinham sido nomeados, sendo que 170 não assumiram ou pediram desligamento. Enquanto isso, permanecem nos quadros de pessoal vários contratados, por meio da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp). Para o MPF, as contratações são irregulares e usam indevidamente recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) que deveriam ser investidos em melhorias nas casas de saúde.
“Percebe-se, claramente, portanto, desvio de finalidade na contratação da Fadesp, uma vez que os recursos a ela repassados deveriam ser destinados ao apoio de projetos de "Desenvolvimento de Atividades de Ensino, Pesquisa e Assistência à Saúde", porém estão sendo revertidos para o pagamento do quadro permanente de pessoal dos hospitais”, diz a ação judicial.
Os dois hospitais foram processados anteriormente pelo MPF pelas mesmas irregularidades, mas com a criação da EBSERH e a realização de concurso público, a Justiça entendeu que as contratações de pessoal via Fadesp seriam encerradas, o que, como a nova ação judicial demonstra, não ocorreu até agora. Desde que a UFPA assinou contrato com a empresa para a gestão dos hospitais universitários, se passaram mais de 30 meses sem que a questão fosse resolvida.
Processo nº 1004576-61.2018.4.01.3900
Íntegra da decisão
