MPT-SE, MPF e MP-SE detalham destinação de R$ 7 milhões requeridos à Justiça do Trabalho para combate ao coronavírus no Estado

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) e o Ministério Público de Sergipe (MP-SE) celebraram, nesta terça-feira (14), termo de compromisso aditivo detalhando a destinação de R$ 7 milhões oriundos de indenização por dano moral coletivo e de multas por descumprimento de obrigações trabalhistas em ações ajuizadas pelo MPT perante à Justiça do Trabalho. O termo retrata a situação de leitos de enfermaria, de UTIs e de respiradores na rede pública, bem como na rede beneficente, que atendem ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Para as instituições envolvidas na destinação, a proteção dos trabalhadores da saúde é prioridade, portanto, os valores serão destinados exclusivamente para a aquisição de equipamentos de proteção individual de obtenção mais difícil, em razão das restrições do mercado e que possivelmente deverão ser importados de outros países. Os equipamentos deverão ser utilizados para proteção de trabalhadoras e trabalhadores da rede pública de saúde e de entidades filantrópicas que atenderão aos pacientes confirmados ou suspeitos de Covid-19 no Estado de Sergipe. Dentre os EPIs a serem adquiridos estão: máscaras triplas com elástico, respiradores pff2, aventais descartáveis, luvas e gorros. Também serão adquiridos alguns ventiladores mecânicos.

Cada hospital beneficiado deverá entrar em contado com a Secretaria de Estado de Saúde e informar as necessidades em termos de equipamentos de proteção individual (EPI) até o limite de valor disponibilizado. O quantitativo dependerá da cotação do dia da compra, em razão das oscilações do mercado. A aquisição centralizada através do Estado de Sergipe decorre das dificuldades de aquisição, reconhecidas por todos que participaram dos debates, inclusive diretores de instituições beneficiadas.

A destinação para proteção das trabalhadoras e trabalhadores da área de saúde, além de contribuir de maneira significativa para aquisição de equipamentos de proteção individual, carrega forte valor simbólico para o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, que têm como bandeira de luta e uma das razões de existir justamente a defesa do meio ambiente de trabalho sadio, seguro e equilibrado, como estabelece a Constituição Federal; e para o Ministério Público Federal, Ministério Público de Sergipe e Justiça Federal, que concretizam o direito à saúde igualmente previsto na Constituição.

Sindicatos - Na análise da situação, os Ministérios Públicos acolheram também a preocupação em proteger os trabalhadores manifestada por todos sindicatos da área de saúde, dentre os quais Sindasse (assistentes sociais), Sintrafa (fisioterapeutas), Sintasa (trabalhadores da saúde), Sintelab (técnicos de laboratório), Sinpsi (psicólogos), Sinodonto (odontólogos), Sindifarma (farmacêuticos), Sindinutrise (nutricionistas e técnicos de nutrição), Sindimed (médicos), Seese (enfermeiros), Sintama (técnicos e auxiliares de enfermagem) e Sintufs (técnicos administrativos dos hospitais universitários). Foi determinante, ainda, o empenho demonstrado por diretores e superintendentes de hospitais na busca da proteção desses trabalhadores.

Definição de critérios - Todos os hospitais públicos e beneficentes que atendem os requisitos receberam pontuação, sendo 1 ponto para cada leito de enfermaria e 3 para cada leito UTI, ambos oferecidos através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Houve também a reserva de parte do valor para análise posterior das situações do Hospital Santa Isabel, porque ainda está indefinida a prestação de serviço exclusivo Covid-19 no âmbito do SUS; e do Hospital de Campanha de Aracaju, em razão da necessidade de colher mais elementos para análise da concretização do projeto.

Após a pontuação, a divisão dos recursos ficou da seguinte forma:

Análise das destinações pela Justiça do Trabalho

Os pedidos de destinação de recursos estão sendo analisados pela Justiça do Trabalho. Os recursos estão distribuídos em contas vinculadas de 46 processos judiciais resultantes da atuação do Ministério Público do Trabalho em cumprimento ao seu dever constitucional.

Até o momento, as seguintes Varas do Trabalho já apreciaram a matéria deferindo os pedidos de destinação para ações de combate aos efeitos da Covid-19 com a transferência dos recursos para conta bancária aberta para tal fim: 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 8ª e 9ª Varas do Trabalho de Aracaju e Varas do Trabalho de Propriá, de Lagarto, de Itabaiana e de Nossa senhora da Glória.

A expectativa é que as demais Varas do Trabalho se pronunciem nesta quarta-feira ou amanhã, diante da urgência que requer o caso. São elas: 4ª, 5ª (em alguns processos) e 7ª Varas do Trabalho de Aracaju e Vara do Trabalho de Estância.

A celeridade é ainda mais crucial porque, ao que tudo indica, os equipamentos de proteção individual (EPI) e ventiladores dependem de importação, muitas vezes com pagamento antecipado do valor e que demoram para chegar à Sergipe. Com o isolamento da população, houve queda do consumo e, consequentemente, da arrecadação de tributos pelo Estado. Os recursos destinados, com certeza, irão contribuir significativamente para a proteção dos trabalhadores.

Imparcialidade e moralidade

Além da preocupação com a proteção dos trabalhadores, o MPT-SE, o MPF e o MP-SE destacaram a preocupação com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, buscando sempre critérios objetivos, transparência, previsões de cláusulas de rigorosa fiscalização da aplicação das verbas, publicidade dos atos em sites oficiais sem vincular a nomes e imagens de pessoas, apenas das instituições, e não participação de membros com parentescos com autoridades envolvidas.

 Acesse aqui o Termo de Compromisso Aditivo