MP Eleitoral pede multa para Garotinho por blog irregular

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, propôs ação contra o candidato a governador Anthony Garotinho (PRP) por propaganda eleitoral irregular na internet. O MP Eleitoral pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) que multe o político em mais de R$ 5 mil por descumprir a determinação legal de que a propaganda eleitoral na internet use provedor no Brasil (Lei 9.504/97, art. 57-B).

Na ação, o procurador regional eleitoral substituto Maurício da Rocha Ribeiro relatou que a equipe de fiscalização do TRE detectou que o blog do candidato estava hospedado num provedor de internet americano, o que viola a legislação eleitoral.

“Ainda que se admita a possibilidade de que uma parte dessa cadeia seja estrangeira, é preciso, conforme a Lei do Marco Civil da Internet, que o serviço respectivo seja cadastrado no ente nacional responsável pela distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País”, afirmou o procurador. “A finalidade da previsão da Lei Eleitoral é tão somente fazer com que eventuais decisões judiciais relacionadas aos sites de candidatos possam ser imediatamente cumpridas. Para tanto, basta o provedor estar sediado no país”, esclareceu Ribeiro.