No Senado, MPF cobra implementação de índice que promove padrão de qualidade para educação
Em audiência pública no Senado Federal, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, coordenadora do Grupo de Trabalho Educação, da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), defendeu a implementação efetiva do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para substituir o atual modelo de redistribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O debate foi promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte nessa terça-feira (20) e teve como objetivo discutir o fim da vigência do financiamento, previsto para dezembro de 2020.
Criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi contempla as condições e insumos mínimos para que professores possam educar e alunos possam aprender. Ele é um indicador inicial que mostra o que deve ser investido, ao ano, por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica. O índice considera os custos de manutenção das creches, pré-escolas, ensino fundamental e médio, em diferentes modalidades, de modo a garantir um padrão mínimo de qualidade para a educação básica. Sua versão a longo prazo, o CAQ, foi definida para inserir o Brasil na lista dos países que possuem maior qualidade de educação no mundo. A fixação dos índices está prevista na Lei 13.005/2014, conhecida como o Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com a procuradora, existe morosidade e omissão da União em garantir esse padrão, como determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996) e o PNE, que definiu a implementação do CAQi até 26 de junho de 2016. “Vendo essa omissão, o Conselho Nacional de Educação estabeleceu normas e parâmetros para a fixação desse índice, dependendo única e exclusivamente da homologação do MEC, que nunca veio. E pior, recentemente o próprio CNE se disse incompetente para normatizar esse cálculo, nos fazendo retornar à estaca zero”, afirmou.
Segundo Manella, a fixação do cálculo do CAQi e sua efetiva implementação no Fundeb é importante, pois obriga o Estado a “aumentar a participação no financiamento da educação básica, de modo a garantir a equalização das oportunidades educacionais”, além de auxiliar no combate à corrupção. “A definição desse índice tornará mensurável a responsabilidade do poder público nos investimentos em educação, tornando-a objetiva e juridicamente exigível, já que pela sistemática do Fundeb essa responsabilidade é de difícil mensuração, dificultando o seu monitoramento e cobrança”, explicou Maria Cristina, que também é vice-coordenadora da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Copeduc/CNPG).
A procuradora afirmou que os esforços da atual equipe econômica para reduzir os gastos públicos são necessários, mas defendeu que não se pode economizar na educação básica. “Investir nessa etapa de ensino é investir no futuro econômico do país, criando oportunidade para todos e reduzindo as desigualdades sociais. Os prejuízos que um ineficiente sistema de educação básica causam aos mais pobres, numa primeira análise, e à economia global de um país, numa visão sistêmica, são indiscutíveis”, concluiu.
Eficiência – A participação mais efetiva da União na nova composição do Fundeb também foi defendida pela promotora e coordenadora da Copeduc/CNPG, Sandra Soares de Pontes. “Pensamos em ampliar aquele valor que deve ser gasto com remuneração dos profissionais da educação e que traz um novo desafio, já que temos redes municipais gastando 110% dos recursos do fundo somente com folha de pagamento, não sobrando recursos para o restante”, ponderou. Além disso, a promotora considerou importante aprimorar o controle social da educação, como meio de otimizar os gastos e “fazer diferença na vida das crianças e adolescentes”.
Segundo Sandra, um sistema de educação ineficiente traz grandes dificuldades ao país. “Ainda temos escolas que funcionam em barracões, professores não valorizados, transporte escolar não digno. A ideia de equidade no direito à educação é uma realidade constitucional que precisa ser contemplada nessa discussão sobre o novo Fundeb”, pontuou.
