CNDH conta com participação do PFDC no debate de temas como PEC dos Precatórios e exigência de comprovante de vacinação por empresas
A 26ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) ocorreu em 11 e 12 de novembro e contou, pela primeira vez, com a participação do atual procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena. Ele foi designado no início de novembro, como substituto do procurador-geral da República, Augusto Aras, no conselho. Durante a reunião, o presidente do CNDH, Yuri Costa, ressaltou a importância do retorno da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) ao conselho, bem como de ações conjuntas já desenvolvidas em parceria com a atual gestão, iniciada em maio de 2020. Na oportunidade, Vilhena reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e o papel da PFDC na promoção da democracia brasileira. “Para mim, é uma alegria e um desafio grande fazer parte desse conselho”, disse.
Na pauta da discussão esteve nota pública relativa à Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. A aprovação da nota contou com o voto favorável do PFDC e da maioria dos integrantes do conselho. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional. Vilhena votou ainda pela aprovação de outra nota pública, dessa vez, em conjunto com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), cujo conteúdo manifesta preocupação acerca da publicação de Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe empresas de exigirem comprovante de vacinação para contratações ou manutenções de emprego.
Acerca do convite feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para participação em oficina de trabalho na análise ex-Ante da Política Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada em 7 de dezembro, Vilhena externou preocupação sobre a não participação de representantes do CNDH desde o início dos trabalhos relativos à revisão da política. Para ele, todo o processo deveria ter contado com representantes da sociedade.
Também foi debatida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 831, que defende medidas para equacionar ou ao menos minimizar o exponencial aumento da fome no país. Nesse tópico, o PFDC solicitou ajustes em recomendação a ser enviada, em breve, a órgãos do governo federal.
Convidado - O procurador regional da República Marlon Alberto Weichert também esteve presente à reunião para relatar sua experiência no Grupo Interdisciplinar de Especialistas Independentes (Giei) para a Bolívia. Durante oito meses, o grupo atuou em contato direto com vítimas, suas associações, organizações da sociedade civil, testemunhas de violência e inúmeras autoridades e instituições do Estado Plurinacional da Bolívia. Os integrantes levantaram informações sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no país ao longo do último trimestre de 2019.
O procurador explicou o funcionamento e metodologia de trabalho do Giei, dotado de autonomia e independência em relação ao Estado e à própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos para emitir seu relatório e expedir suas recomendações, consolidando-se com resposta rápida às situações de graves violações de direitos humanos.
A 26ª Reunião Extraordinária do CNDH está disponível.
Com informações do CNDH
