TSE segue MP Eleitoral e cassa registro de candidatura de prefeita reeleita em município fluminense
Seguindo o entendimento do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, nesta terça-feira (3), o registro da candidata mais votada no pleito de 2020 para a prefeitura de Carapebus (RJ), Christiane Miranda Cordeiro (PP). Para o MP Eleitoral, a prefeita não poderia ter disputado a reeleição, pois estava inelegível, visto que teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal, referentes ao ano de 2017. Em razão de tutela de urgência concedida pelo TSE em dezembro, desde o início deste ano, Christiane ocupava o comando da prefeitura da cidade. A medida que a mantinha no cargo, no entanto, acabou sendo revogada na sessão desta terça-feira (3).
Com a decisão, que terá execução imediata, os votos recebidos pela chapa serão anulados e a Justiça Eleitoral convocará novas eleições no município. Embora tenha tido seu registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), a pedido do MP Eleitoral, Christiane conseguiu assumir o cargo após entrar com recurso no TSE, na data limite para a diplomação. Ela alegou no pedido que uma liminar concedida na véspera pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro havia suspendido a decisão que rejeitou suas contas. No entanto, poucos dias depois, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) derrubou a liminar, sob o argumento de que teria havido "tentativa de fraude processual”, com o objetivo de reverter a inelegibilidade da prefeita.
No parecer enviado ao TSE, o MP Eleitoral sustentou que o único fato que fundamentava a tutela de urgência concedida pela Corte para assegurar a diplomação da candidata foi derrubada poucos dias depois. Por unanimidade, o plenário seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, na linha do defendido pelo Ministério Público. Ele argumentou que a candidata agiu com evidente má-fé para obter liminar no TSE - no último dia do prazo de diplomação - no intuito de conseguir assumir o cargo. Diante disso, os ministros negaram o recurso apresentado pela prefeita e encaminharam cópia do caso para a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) e para a Corregedoria do TJRJ, para que tomem as providências cabíveis, diante da afirmação contida na decisão judicial de que teria havido "tentativa de fraude processual" para afastar a inelegibilidade da prefeita.
Petrópolis - Em outro caso, acabou suspenso, por pedido de vista, o julgamento do recurso ajuizado por Rubens Bomtempo (PSB), candidato mais votado para a prefeitura de Petrópolis em 2020. Nele, o candidato também questiona uma decisão do TRE do Rio de Janeiro, que reformou a sentença do juiz eleitoral e indeferiu seu registro ao cargo de prefeito. No caso, o MP Eleitoral defende que o político não poderia ter concorrido ao pleito, pois estava com os direitos políticos suspensos por oito anos, devido a uma condenação proferida pela Justiça Comum, em março de 2019, por ato de improbidade administrativa.
O relator do caso, ministro Sérgio Banhos, seguiu o entendimento do MP Eleitoral, votando para que seja mantida a inelegibilidade de Bomtempo e pela convocação de novas eleições no município. Para ele, ainda que o político tenha apresentado uma decisão de julho deste ano, proferida por juízo de primeiro grau, anulando o trânsito em julgado da sentença condenatória no caso de improbidade, segundo jurisprudência do próprio TSE, fatos supervenientes que afastam inelegibilidade de um candidato só são considerado se proferidos até a data limite da diplomação. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Parecer no Respe nº 0600491-34.2020.6.19.0255 (Carapebus/RJ)
Parecer no Respe nº 0600594-40.2020.6.19.0029 – (Petrópolis/RJ)
