MPF participa de audiência pública sobre implantação de bancas de verificação na UFAL

O Ministério Público Federal (MPF) participou de audiência pública promovida pela Universidade Federal de Alagoas, através do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros (Neab) e da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Trabalho (Progep), na última quarta-feira (16), a fim de discutir com a comunidade acadêmica a importância de implantação de bancas de verificação/heteroidentificação da autodeclaração realizada por candidatos em concursos e seleções para vagas destinadas à cota de negros. 

A Lei nº 12.990/2014 reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, a título de ação afirmativa.

Em abril de 2017, no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000048/2017-35, o MPF/AL expediu a Recomendação nº 02/2017 orientando à UFAL a adoção de providências para que nas próximas seleções públicas inclua em edital a criação de comissão para verificação da autodeclaração racial no sistema de cotas para negros, com base nas características fenotípicas dos candidatos cotistas.

Um ano após, no abril último, a fim de disciplinar a questão em âmbito federal, o Ministério do Planejamento editou a Portaria Normativa nº 4 regulamentando o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento de vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014.

Na audiência pública, participaram como palestrantes: a procuradora da República Niedja Kaspary, representante da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF/AL; o prof. dr. Moisés Santana (História-UFRPE); a profa. dra. Jane Beltrão (titular do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFPA), e; a profa. dra. Lígia dos Santos Ferreira, diretora do Neab-UFAL.

Defesa dos reais beneficiários da ação afirmativa – A procuradora da República Niedja Kaspary, em sua fala, ressaltou que o interesse do MPF é a efetiva proteção da população negra, para que os negros – reais vítimas de racismo velado ou declarado – sejam os beneficiários da ação afirmativa.

E alertou para o fato de que a autodeclaração como método isolado seria expressão do racismo institucionalizado, pois representaria a inviabilidade da ação afirmativa introduzida pela lei em razão do potencial desvirtuamento quanto aos beneficiários das cotas, sendo imprescindível que a verificação se dê previamente à homologação do concurso, evitando que os negros acabem sendo preteridos ou prejudicados em longas demandas judiciais, perdendo oportunidades preciosas para sua formação acadêmica ou inclusão no mercado de trabalho, via concurso público.

Preocupada com um possível retrocesso social, caso verifique-se ao longo dos anos prejuízos causados pelos reiterados casos de fraude à ação afirmativa, a procuradora apontou a importância da implantação de mecanismos de verificação da efetiva condição racial do candidato às vagas de cotas para negros, a fim de se preservar a norma legal e constitucional.

Os professores palestrantes manifestaram-se sobre o valor e o simbolismo da autodeclaração de um povo que historicamente esconde sua ancestralidade negra. Para eles, o sistema de cotas tem estimulado o orgulho dos negros e a inclusão social e educacional de um povo marginalizado ao longo dos mais de 500 anos de Brasil. De modo geral, pouco dispostos a admitir inovações que questionem a veracidade dessas autodeclarações.

Público – Formado majoritariamente por docentes e discentes relacionados direta ou indiretamente aos estudos afro-brasileiros na UFAL, um público de cerca de 30 pessoas compareceu ao auditório do Laboratório de Computação Científica e Visualização (LCCV), no campus A. C. Simões – UFAL.

Após as palestras, a palavra foi franqueada ao público. Apesar de, em sua maioria, homogêneo e de posição contrária à implantação de qualquer mecanismo de verificação das autodeclarações, o primeiro a falar foi um professor negro que frisou que os candidatos negros não se importam com as bancas de verificação, pois sua condição é nítida aos olhos, sendo improvável que terceiros não os identifiquem como negros.

O mesmo professor, ressaltou, inclusive, que o critério fenotípico, previsto na recente portaria normativa do Ministério do Planejamento, é o mais indicado no caso de análise de veracidade de autodeclaração de candidatos às vagas de negros.

Outros representantes do público presente levantaram questões como a produção científica dirigida dos beneficiários das cotas raciais e argumentaram pela não implantação das bancas de verificação sob a justificativa da autonomia da Universidade.

Discussão – Muitos debates foram levantados, inclusive a falta de entendimento sobre o assunto dentro dos movimentos negros. Para a representante do MPF, a discussão é válida e salutar, principalmente na UFAL, que – como ressaltado várias vezes – foi uma das primeiras universidades a adotar o sistema de cotas, ainda em 2003, antes mesmo da lei que tornou a reserva de vagas um direito para os negros.

Niedja Kaspary apontou o histórico pioneirismo na luta pela igualdade racial na Universidade, inclusive por contar com um núcleo de estudos afro-brasileiros, como razão para que ocupe o espaço das bancas de verificação, criando mecanismos igualitários, respeitosos e de empatia com os candidatos. “Para que seja implantada uma comissão que realmente compreenda as nuances e as complexidades do tema. Uma comissão capaz de compreender que ser negro é uma questão fenotípica, social, econômica e de violência em razão da cor”, ressaltou a procuradora.

Para o MPF, a discussão foi proveitosa, mas com preocupações periféricas. Chamou a atenção a resistência na aplicação da norma, visto que – ainda que sejam necessárias melhorias constantes nestas verificações – a não verificação tende a beneficiar quem não precisa efetivamente da garantia de vagas para o ingresso em concursos e seleções.

“O Brasil passa realmente por uma fase de perigosa possibilidade de retrocesso social, e estamos atentos para evitá-lo. As reiteradas fraudes denunciadas podem sugerir que a ação afirmativa não está alcançando o seu fim, o de inclusão do negro, e não podemos permitir isso. A preocupação principal do MPF é que o real destinatário da lei seja protegido e beneficiado, evitando quaisquer distorções”, comentou Niedja Kaspary.

Inquérito Civil – Tramita no MPF em Alagoas inquérito civil n. 1.11.000.000048/2017-35, instaurado em face de representação que noticia supostas irregularidades praticadas na seleção de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (Profnit), realizada pela UFAL, quanto às inscrições de candidatos às vagas reservadas a negros, sem o devido atendimento aos critérios legais estabelecidos.

Denunciou um dos concorrentes preteridos que, em consulta à plataforma lattes dos candidatos aprovados, constatou que alguns deles realizaram a inscrição para as vagas reservadas a negros e índios, quando, no entanto, “apresentam fotos com cor de pele branca”. Solicitando, por fim, que o MPF fizesse valer orientação normativa do Ministério do Planejamento, para averiguar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos selecionados.