MPF e Human Rights Watch renovam compromisso de parceria no enfrentamento da violência policial no Brasil
A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) e a organização não-governamental Human Rights Watch (HRW) renovaram o compromisso de atuar de forma conjunta para garantir que as políticas de segurança pública sejam pautadas pela preservação dos direitos e garantias fundamentais. A parceria é um dos resultados de reunião realizada na última semana entre os novos membros do Colegiado e representantes da ONG no Brasil. O encontro ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República, em formato híbrido, com participações presenciais e on-line.
Na ocasião, os representantes da HRW demonstraram preocupação com o contexto de violência policial no país. “A gente vem observando um aumento muito significativo da letalidade policial no Brasil inteiro. É gravíssima a situação, provavelmente uma das piores do mundo”, alertou Maria Laura Canineu, diretora executiva da HRW no Brasil. Para o pesquisador sênior Cesar Muñoz, o Ministério Público é um aliado fundamental na luta pela proteção dos direitos fundamentais. “É muito complicado ter a polícia investigando abusos policiais, e temos documentado isso no Rio, principalmente. O Ministério Público teria que ter um papel muito mais importante. Essa é nossa posição”, frisou.
Convidado a participar do encontro, o procurador regional da República Marcelo de Figueiredo Freire, coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional Defesa da Cidadania, apresentou algumas iniciativas e temas de atuação da 7CCR. O procurador ressaltou a necessidade de o Estado Brasileiro dar cumprimento efetivo ao item 16 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília. De acordo com a decisão, a investigação sobre morte decorrente de intervenção policial deve ser feita por órgão independente e, dentro da estrutura brasileira, diretamente pelo Ministério Público, nos seus diversos ramos. “Se somente essa modificação fosse implementada, teríamos um impacto muito grande na diminuição dos abusos, dos desvios de conduta nessa área”, avaliou.
Pauta – Outros pontos abordados no encontro foram a necessidade de aprimoramento dos treinamentos dos agentes policiais sob a perspectiva dos direitos humanos; o debate em torno da ADPF 635, que resultou na proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, da realização de operações policiais nas comunidades do estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia; e a implementação de corregedorias unificadas e sindicâncias patrimoniais de agentes envolvidos em condutas ilícitas.
A nova coordenadora do Colegiado, subprocuradora-geral da República Elizeta de Paiva Ramos, destacou a importância do diálogo interinstitucional para a construção de políticas de segurança mais eficientes, ao mesmo tempo que garantidoras dos direitos fundamentais. Ela afirmou que o Colegiado está com toda disposição para dar continuidade ao trabalho e tentar melhorar o desempenho da função do Ministério Público no controle externo da atividade policial e no aprimoramento do sistema prisional.
Também participaram do encontro os subprocuradores-gerais da República José Adonis Callou de Sá, Maria Iraneide Fachini, Joaquim José de Barros Dias e Roberto dos Santos Ferreira, e a procuradora regional da República Maria Emília Moraes de Araújo. Eles integram o colegiado como membros titulares e suplentes até junho de 2024.
