MPF e representantes da cadeia da carne no Brasil criticam PLC 17/2020 durante live do projeto Boi na Linha

O procurador da República, titular do Ofício Ambiental em Mato Grosso, Erich Masson, e representantes da cadeia da carne no Brasil, que participaram da webinar do projeto Boi na Linha na última quinta-feira (25), criticaram a proposta trazida pelo Projeto de Lei Complementar 17/2020, de regularização, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), das áreas sobrepostas às terras indígenas. O PLC, encaminhado para votação pelo governo do estado, foi retirado de pauta esta semana para adequação do texto. Além da questão da preservação ambiental e das terras indígenas, os participantes da live citaram que a aprovação do projeto também afetaria a questão econômica e imagem do Estado no exterior.

A webinar realizada no dia 26 de junho teve como tema “Compromissos públicos: desafios para o cumprimento dos acordos da pecuária na Amazônia” e faz parte do programa Quinta do Boi, canal do projeto Boi na Linha, iniciativa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso. Já na abertura da roda de conversa, o coordenador de Projetos da Iniciativa de Clima e Cadeias Agropecuárias do Imaflora, Lisandro Inakake de Souza, explica que o projeto Boi na Linha tem como objetivo fortalecer os compromissos sociais e ambientais da cadeia da carne na Amazônia e sua implementação.

A mediação da webinar foi realizada pelo representante da consultoria internacional Globo Scan, Álvaro Almeida. Participaram da roda de conversa, além do procurador da República Erich Masson, o especialista em agricultura sustentável da National Wildlife Federation (NWF), Francisco Beduschi Neto, e o diretor de Sustentabilidade da Minerva Foods, Taciano Custódio.

Uma das perguntas feitas por Almeida ao grupo foi sobre o PLC 17/2020, proposto pelo Governo de Mato Grosso, e que trata sobre áreas cadastradas no CAR que sobrepõem terra indígena, e em relação a fazendas que estão nesta situação e que podem estar dentro da cadeia da carne. O mediador questionou se essas áreas, que seriam consideradas legais caso o projeto fosse aprovado, teriam o produto utilizado pela Minerva Foods.

O diretor de sustentabilidade da Minerva Foods, Taciano Custódio, ressaltou que o posicionamento da empresa é honrar o seu compromisso de não comprar carnes e animais oriundos de terras indígenas, áreas embargadas, unidades de conservação, unidades de proteção ambiental e de áreas de desmatamento na Amazônia. “Estamos ampliando esses compromissos também pra outros biomas, pra outros países. Eu entendo que essa é uma decisão e uma avaliação que envolve diversos agentes federais de alta patente, como o Incra, a Funai, o próprio MPF, e representantes da sociedade, eu aqui, não só como Minerva, eu aqui como brasileiro, na defesa daquilo que é de direito da população indígena. Então, a priori é isso, a Minerva honra com a legalidade, com a segurança jurídica da operação, com os compromissos assumidos e não compra animais oriundos de terra indígena”, enfatizou.

Ao ser questionado sobre o tema por Almeida, o procurador da República Erich Masson ressaltou que o grande problema do PLC 17/2020 é justamente permitir o CAR sobreposto às Terras Indígenas. Masson explicou que já há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a homologação de uma área é só um ato declaratório, porque se aquela área já foi delimitada, se já foi identificado o polígono que irá compor a terra indígena, essa área tem que ser considerada área indígena e não pode ser passiva de produção por terceiros, e o MPF defende esse entendimento.

Masson lembrou também que no próprio Termo de Ajustamento de Conduta da Carne Legal, que os frigoríficos firmaram junto ao MPF, fica claro que, mesmo se fosse aprovado o projeto de lei, estes não poderiam adquirir carne dessas áreas, por não serem de áreas legalizadas ambientalmente. “A não aprovação desse projeto garante, inclusive, a questão mercadológica, que é muito importante isso no mercado internacional. Então, não adianta o Estado querer um CAR em terra indígena e aquele gado, que estiver sendo produzido ali, não poder ser comercializado com os frigoríficos, e pior, manchar muito a imagem internacional do Brasil”, concluiu.

Já Beduschi falou sobre a importância de se voltar o olhar para os chamados fornecedores indiretos de carne, que são aqueles produtores que fazem parte da cadeia de produção de gado bovino, mas que não lidam no seu dia a dia com os frigoríficos, ou seja, aqueles que fazem cria e recria na cadeia de produção. Para ele, as pesquisas demonstram que mais de 50% das ocorrências verificadas no Prodes, que recaem sobre a cadeia de pecuária no Brasil, estão localizadas em fazendas que são fornecedoras indiretas. “Então, é preciso que a gente comece a olhar pra esses produtores. (...) E porque é preciso fazer isso? Primeiro para reconhecer que esses produtores fazem parte desse sistema reprodutivo, e é preciso que esse esforço coletivo que a gente faz, dentro da cadeia de produção da carne bovina, ajude esses produtores a endereçar eventualmente algum problema que eles tenham. E em segundo lugar, porque a gente precisa começar a responder a demandas do mercado. O mercado começa a pedir informações sobre os produtores indiretos e os compradores de carne bovina do Brasil começam a demandar esse tipo de informação”, concluiu.

Íntegra da webinar, no canal do Youtubeo do MPF em Mato Grosso