Ministério Público Federal rebate defesa preliminar de Picciani, Melo e Albertassi
O Ministério Público Federal (MPF) rebateu os argumentos dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (MDB-RJ) nas respostas preliminares à denúncia da Operação Cadeia Velha, na qual são acusados de corrupção passiva, organização criminosa e – no caso de Picciani – lavagem de dinheiro. Após as defesas e o MPF terem se manifestado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pautou uma sessão extraordinária para julgar nesta quinta-feira (15) se recebe a denúncia contra membros da cúpula afastada da Assembleia Legislativa do Estado do Rio.
Se a decisão do TRF2 for favorável ao MPF, começa a tramitar o primeiro processo da Lava Jato contra autoridades com prerrogativa de foro na 2ª instância (outros casos correm em Varas Federais ou tribunais superiores). Na manifestação ao Tribunal, o MPF reiterou que a libertação dos políticos representaria risco à efetividade da justiça e à garantia da ordem pública, pois, com sua ampla rede de influência política e econômica, eles dificultariam a aplicação da lei e continuariam a cometer os crimes (v. mais abaixo).
Entre as alegações rebatidas pelo MPF estão o questionamento da competência da Justiça Federal e do desembargador federal Abel Gomes como relator do processo (MPF reforçou laço deste processo com a Operação Calicute e seguintes, entre outros argumentos), a acusação de inépcia da denúncia, cerceamento da defesa, falta de justa causa e violação da imunidade parlamentar. Segundo o MPF, as defesas foram incapazes de afastar a imputação dos crimes e certas alegações tratam do mérito da causa, não impedindo o recebimento da denúncia, o que permitirá analisá-las ao longo do processo.
Necessidade da prisão preventiva – Ao reiterar o pedido de recebimento da denúncia, o Núcleo Criminal de Combate à Corrupção do MPF na 2ª Região (RJ/ES) reforçou ser necessário manter os deputados presos, devido a indícios veementes de autoria e materialidade e à necessidade de preservação da ordem pública e aplicação da lei penal. Para os procuradores regionais, essa prisão preventiva é extremamente relevante para a coleta de provas efetiva, a fiel aplicação da lei penal e para, em última análise, restabelecer a paz social, especialmente diante do risco de reiteração criminosa e reprovabilidade da dinâmica delitiva acima da média.
“A gravidade dos fatos indica que a única maneira de garantir a fluência regular do processo e interromper os crimes praticados por essa sofisticada organização criminosa é com a constrição da liberdade”, diz trecho da denúncia assinada pelos procuradores regionais Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini. “O material colhido até o momento é robusto o suficiente para confirmar a materialidade e indícios de autoria, evidenciando a prática de condutas graves e extremamente deletérias à Administração Pública, bem como um comportamento criminoso sistêmico e de inconcebível desprezo pela coisa pública, num estado hoje literalmente falido em boa medida pela atuação desenfreada dessa insidiosa organização.”
Felipe Picciani – Ainda nesta quarta-feira (14), a 1ª Turma do TRF2 julgará habeas corpus de Felipe Picciani, atualmente preso e também investigado pela Cadeia Velha. O filho do deputado estadual Jorge Picciani é réu por usar a empresa de agropecuária Agrobilara, da qual é sócio-administrador junto com seu pai, para receber propina, por meio de operações de venda de gado, para beneficiar empreiteiras e empresários no estado.
