Patrimônio histórico: TRF1 confirma necessidade de restauração da Estação Ferroviária de Poços de Caldas (MG)
Na última semana foi concluída uma ação, iniciada em 2012, pela preservação da Estação Ferroviária Mogyana, também conhecida como Fepasa, localizada no município de Poços de Caldas, Minas Gerais. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o município foi condenado a fiscalizar e restaurar o imóvel, declarado tombado em 1993.
Em 2012, o MPF em Pouso Alegre (MG) ingressou com processo contra Poços da Caldas para impedir que o imóvel continuasse a ser utilizado de forma inadequada, como para a realização de eventos, festas, uso para estacionamento de veículos, entre outras condutas que pudessem lesar o patrimônio, como os eventos de carnaval daquele ano. Foram comprovados danos, por meio de laudo pericial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que identificou avarias no piso, pichações, e mudanças na estrutura, como muros de concreto e descaracterizações ao bem.
O juízo da 1ª Vara de Poços de Caldas, ao acolher parcialmente os pedidos do MPF, entendeu que a prefeitura, além de manter a preservação, deve providenciar a recuperação do imóvel. Assim, em abril de 2018, o município foi condenado a elaborar e executar um projeto de restauração do piso, no prazo de 10 meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Quanto a eventos na Mogyana, estes só poderão ser realizados sob autorização do conselho municipal de defesa do patrimônio, mediante planejamento detalhado e com medidas para redução de danos. O governo local também deve abster-se de praticar qualquer conduta capaz de reduzir a visibilidade do bem, e não deve permitir o uso da área de embarque e pátio lateral da estação, cujos espaços são recobertos por ladrilho hidráulico, para estacionamento de veículos.
A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), no dia 11 de novembro, à unanimidade.
Estação Ferroviária Mogyana – Inaugurada em 1886 pelo Imperador Dom Pedro II, a estação é um patrimônio histórico-cultural. Cercam o local a Praça Senador Teotonio Vilela e a Vila Ferroviária, que abriga residências funcionais. A estação pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal foi objeto de tombamento pela câmara municipal pela Lei n° 5.376/93.
Processo n° 0000358-93.2012.4.01.3810
