MPF move ação para que União preencha 269 cargos do Inca no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o a União realize a alocação e o preenchimento de pelo menos 269 cargos do Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro, suprindo o déficit de pessoal que põe em risco a continuidade de seus serviços. As vagas devem ser ocupadas pelos candidatos aprovados e não convocados no concurso do Inca regido pelo Edital nº 4/2014, cuja validade terminaria no próximo dia 26 e o MPF requer que seja prorrogada pela Justiça até o trânsito em julgado do processo. (Processo 5012919-97.2019.4.02.5101)
De acordo com o MPF, o déficit de vagas decorre da omissão ilegal da União, que, contrariamente à determinação do Acórdão nº 1.193/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU), não alocou todas as vagas antes ocupadas por profissionais terceirizados da Fundação Ary Frauzino, cujo contrato com o Inca foi extinto em 2015.
Na ação, o procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves alega que a omissão da União em recompor o quadro de pessoal do Inca vem acarretando e agravando risco de descontinuidade de serviços essenciais prestados nas áreas de educação, pesquisa, prevenção e vigilância de câncer. Da mesma forma, há risco de interrupção de serviços assistenciais do Instituto, com a consequente redução de consultas, cirurgias, exames, atendimentos quimioterápicos, transplantes, fechamento de banco de tumores, sessões quimioterápicas, entre outros.
O MPF aponta ainda que a União vem recorrendo de forma permanente a mecanismos provisórios para suprir a carência de pessoal no Inca, como o pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar (APH) de forma ininterrupta e a contratação temporária de profissionais com base na lei nº 8745/93. Dessa forma, o custo de pagamento de APH subiu de R$ 4,2 milhões em 2014 para R$ 6,3 milhões em 2016, enquanto o número de contratos temporários pulou de 7 em 2015 para 179 em 2018. Além disso, o quadro de pessoal hoje do Inca é inferior ao de 2010, quando havia 3585 profissionais, contra 3195 atualmente.
Confira a íntegra da ação aqui.
