Conjunto Muribeca: MPF e DPU requerem prorrogação de auxílio-moradia
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam, hoje (31/7), à Justiça Federal, requerimento para que seja prorrogado, até 30 de setembro de 2020, o recebimento de auxílio-moradia pelas pessoas que ainda não tenham recebido as indenizações previstas no acordo judicial que extingue ações civis públicas e execuções provisórias relativas ao Conjunto Residencial Muribeca, firmado pelo MPF, pela Caixa Econômica Federal e pelo município de Jaboatão Guararapes (PE). O requerimento foi assinado pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr.
A proposta do acordo foi apresentada pela Caixa em audiência realizada na Justiça no dia 11 de março, contando com a concordância da ampla maioria dos mutuários do residencial, e foi homologada em junho. Conforme o acordo, os proprietários de apartamentos com dois quartos receberão R$ 120 mil de indenização. Já os de apartamentos de três quartos receberão o valor de R$ 140 mil. O acordo beneficia 2.208 famílias que moravam nos 69 blocos, com 32 apartamentos cada. Com o pagamento de todas as indenizações, a Caixa Econômica Federal desembolsará valor aproximado de R$ 300 milhões.
No pedido de prorrogação do auxílio-moradia, MPF e DPU argumentam que a implementação do acordo, que previa o pagamento desse auxílio até julho de 2020, foi prejudicada pela restrição de mobilidade decorrente da pandemia da covid-19, bem como por outros fatores operacionais.
Até o dia 30 de julho, o MPF já assinou 1028 pedidos de homologação judicial dos termos de aceite das pessoas habilitadas para o recebimento das indenizações, dos quais 774 foram homologados pela Justiça Federal. Para chegar à homologação efetiva e aos respectivos pagamentos, é necessário que os beneficiários estejam com toda a documentação regularizada. Após o requerimento pelo procurador da República e a consequente homologação judicial, o pagamento das indenizações passa a ser de responsabilidade da Caixa, que depositará os valores diretamente nas contas bancárias de cada proprietário, no prazo máximo de três dias.
A Vamos Conciliar, empresa responsável pelo processo online dos beneficiários das indenizações, divulgou três números de telefone para que as pessoas que não foram encontradas para a comunicação da possibilidade do termo de aceite entrem em contato: (81) 99949-3034 / (81) 98632-5329 / (81) 98739-5025.
Histórico – Construído em 1982, o Conjunto Muribeca é um dos maiores da Região Metropolitana do Recife (RMR). Suas edificações foram feitas em alvenaria autoportante, conhecidas como prédios-caixão, que podem apresentar risco à integridade dos moradores diante do perigo de desabamento. Desde 2005, ano em que uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nenhum prédio-caixão foi construído na RMR. A atuação dos dois órgãos foi motivada pela insegurança desses prédios, evidenciada depois do desabamento de edifícios com essas características no Grande Recife.
Processos nº 0017700-22.2012.4.05.8300, 0010174-67.2013.4.05.8300, 0010258-68.2013.4.05.8300, 0010746-23.2013.4.05.8300 e 0011887-77.2013.4.05.8300
