MPF em Uberlândia quer agências dos Correios acessíveis a pessoas com deficiência
O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que seja obrigada a apresentar, em até 90 dias, projeto de adequação de todas as unidades existentes no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Uberlândia* às normas vigentes de acessibilidade (NBR 9050/2015 da ABNT).
O MPF instaurou inquérito após receber representação de um cidadão com deficiência visual, que relatou ter encontrado dificuldades no atendimento em uma agência dos Correios em Uberlândia por falta de sinalização adequada nos painéis de senha e atendimento. O cidadão também afirmou que encontra a mesma dificuldade em várias outras agências na região.
Questionada, a ECT informou que estava em tratativas com um Grupo de Trabalho do MPF em Brasília para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que teria alcance nacional. No entanto, o procurador da República responsável pelas negociações com a ECT informou que “esgotaram-se todas as tentativas de se resolver o problema pela via administrativa”.
Dados fornecidos ao MPF pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia (Seplan) demonstram que a situação descrita na representação é verídica: nas seis principais agências dos Correios localizadas na cidade, apenas uma possui a pista tátil para deficientes visuais na calçada, e nenhuma possui indicativos sonoros ou em braile nas máquinas de senha. Também foram encontrados problemas na largura das portas, altura do balcão de atendimento, rampa de acesso, entre outros.
A ação sustenta que há muito a ECT tem ciência que suas agências não atendem os requisitos mínimos de acessibilidade. A Lei 10.098/00, por exemplo, é clara no estabelecimento da destinação das verbas orçamentárias na administração pública para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência.
“O MPF entende que a empresa já teve tempo suficiente para resolver tais problemas, mas, apesar das reiteradas cobranças do Ministério Público, o que se observa é que a acessibilidade das unidades da ECT não faz parte das prioridades da administração dos Correios”, afirma o procurador da República Leonardo Andrade Macedo, autor da ação. “É preciso lembrar que, diariamente, muitas pessoas com deficiência deixam de procurar diversas unidades dos Correios, por absoluta impossibilidade de atendimento em relação a serviços essenciais e monopolizados pela ECT”, ressalta.
Pedidos - O projeto de adequação às normas de acessibilidade, incluindo as alterações no sistema de senhas que permitam o autoatendimento de pessoas com deficiência visual, deverão ser executados em todas as unidades dos Correios existentes na Subseção Judiciária de Uberlândia no prazo máximo de três anos. Após o fim desse prazo, a ECT deverá apresentar laudo técnico que comprove o cumprimento de todas as medidas exigidas.
Por fim, o MPF também pede que os contratos com agências de concessão e agências franqueadas somente sejam renovados mediante adequação dos ambientes às normas de acessibilidade, comprovadas por meio de laudo técnico.
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
*As atribuições da Procuradoria da República em Uberlândia abrangem os seguintes municípios: Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianápolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Tupaciguara e Uberlândia.
