MPF obtém decisão que garante a entrega de correspondências em Carazinho/RS

O Ministério Público Federal (MPF) em Passo Fundo/RS obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na sentença, foi determinado que os Correios executem o serviço permanente e contínuo de entrega individualizada de correspondência no Loteamento Rech, Bairro Santo Antônio, no município de Carazinho/RS.

O prazo dado para o início da regularização dos serviços é de 120 dias corridos da data da intimação da sentença e, para tanto, a empresa deve promover a contratação de, pelo menos, um carteiro.

A ação é fruto de uma denúncia recebida em 2016, na qual um morador do Loteamento Rech narrava que, mesmo após seis anos da criação do loteamento, os serviços dos Correios não eram prestados no local. Dessa forma, mais de 100 famílias precisavam se dirigir todos os meses até a Agência Central dos Correios de Carazinho para buscar correspondências como contas, boletos, cartas pessoais e encomendas, gerando diversos transtornos para os moradores.

Para o MPF, a negativa dos Correios em prestar o serviço público que lhe compete em regime de monopólio, sob a alegada deficiência no quadro de empregados, não afasta o dever da demandada em prestar um serviço público eficiente, pois não pode deixar cidadãos a mercê da ineficiência do poder público.