Mecanismos antitortura na América Latina pedem com urgência que governo brasileiro garanta funcionamento do Mecanismo Antitortura Nacional

Dezenove mecanismos de prevenção e combate à tortura na América Latina pediram, em comunicado público, que o governo brasileiro revogue o Decreto Presidencial nº 9.831, de 10 de junho de 2019. Esse decreto eliminou os cargos dos membros do Mecanismo Nacional Prevenção e Combate à Tortura, obstruindo seu funcionamento e o cumprimento de suas atribuições. É a primeira vez que os mecanismos antitortura latino-americanos assinaram uma declaração conjunta, que também contou com a assinatura da Associação para a Prevenção da Tortura (APT). O Secretariado Internacional da APT está sediado em Genebra, Suíça, e a organização possui um escritório regional para a América Latina, com sede no Panamá.

Um dos assinantes do comunicado público é o Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (MPCT/PB), instrumento por meio do qual o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura implementa sua atuação. Atualmente, o Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba ocupa a vice-coordenação do comitê antitortura no estado.

No comunicado, os organismos exortam o governo brasileiro a “revogar um decreto presidencial, que retirou o mecanismo do país da capacidade de cumprir seu mandato, colocando em risco a vida e os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade”, conforme noticiado pela Associação para a Prevenção da Tortura em sua página na internet. O objetivo da manifestação das agências internacionais é “garantir que sua organização irmã no Brasil tenha os recursos necessários para cumprir seu mandato”.

Conforme a notícia da APT, o decreto emitido pelo governo brasileiro “desmantelou efetivamente o mecanismo preventivo nacional, dificultando a supervisão do sistema penitenciário do país, conhecido por ser atormentado por violações significativas e profundas dos direitos humanos”.

“Não podemos enfatizar o suficiente a importância de um mecanismo de prevenção da tortura em pleno funcionamento para a proteção dos direitos e saúde das mais de 800.000 pessoas privadas de liberdade no Brasil, e o grave retrocesso nas políticas de direitos humanos que o decreto representa”, diz Sylvia Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil, ao justificar o apoio aos mecanismos de prevenção que decidiram intervir com a declaração conjunta.

Com Assessoria de Imprensa da APT

Confira os relatórios já produzidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Confira a íntegra do comunicado público:

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COMUNICADO CONJUNTO

Os mecanismos nacionais e estaduais de prevenção à tortura da América Latina fazem um chamado urgente ao governo brasileiro a fim de que garanta os recursos e o adequado funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura

Os mecanismos nacionais de prevenção à tortura da América Latina subscritores declaram sua profunda preocupação com as medidas tomadas pelo Poder Executivo brasileiro com a promulgação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que eliminou os cargos dos membros do Mecanismo Nacional Prevenção e Combate à Tortura, obstruindo seu funcionamento e o cumprimento de suas atribuições

31 de outubro de 2019 - O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), composto por 11 peritos e peritas, foi instituído pela Lei Federal nº 12.847, de 2013, com competência para monitorar as condições de detenção através de visitas sem aviso prévio a todos os lugares onde as pessoas estão privadas de sua liberdade - como presídios, delegacias e hospitais psiquiátricos – documentar violações em seus relatórios e apresentar recomendações às autoridades públicas, visando contribuir a mudanças estruturais, na lei, políticas e práticas, para reduzir os riscos de tortura e outros maus-tratos e fortalecer a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

A criação do MNPCT resulta da obrigação internacional voluntariamente assumida pelo Estado brasileiro ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura em 2007. De acordo com este instrumento internacional, o Brasil se comprometeu a criar o MNPCT e fornecer os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo sua autonomia funcional e operacional.

As pessoas privadas de liberdade estão em uma situação de vulnerabilidade específica e sujeitos a um maior risco de sofrer tortura e maus-tratos, que decorre tanto de sua própria condição de vida intramuros, como do controle total que o Estado exerce sobre o gozo de seus direitos. Portanto, os espaços de privação de liberdade devem ser espaços sujeitos a escrutínio e supervisão externa independente e rigorosa. Nesse sentido, os mecanismos nacionais e estaduais de prevenção à tortura desempenham um papel fundamental, ainda mais em um país como o Brasil que mantém a terceira maior população carcerária no mundo - com aproximadamente 812.000 pessoas presas - e onde prevalecem condições desumanas e degradantes de detenção, caracterizadas por grave superlotação e violência generalizada.

Desde que foi instituído em 2015, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura brasileiro realizou visitas de monitoramento a mais de 170 estabelecimentos de privação de liberdade, incluindo presídios, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, centros de cumprimento de medidas socioeducativas e delegacias de polícia em 20 estados do Brasil, e emitiu cerca de 2.077 recomendações às autoridades públicas. Impedir o trabalho do MNPCT e privá-lo de seus recursos materiais e humanos, constitui um sério revés, que fragiliza uma política pública já implantada no país e impossibilita que o MNPCT continue cumprindo suas atribuições previstas tanto na legislação nacional como no tratado internacional. A medida tomada pelo governo brasileiro é inédita, não apenas na América Latina, mas em todo o mundo, e coloca o Brasil em falta com a comunidade internacional.

Nesse sentido, os mecanismos nacionais e estaduais de prevenção à tortura da América Latina abaixo assinados lamentam profundamente a decisão tomada pelo Poder Executivo Federal do Brasil que atenta contra a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade no país; manifestam sua solidariedade com os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura do Brasil pelos sérios obstáculos que enfrentam para poder cumprir com suas atribuições legais, e instam as autoridades brasileiras a suspender a medida que extinguiu os cargos destinados a este órgão de proteção dos direitos humanos, respeitando os compromissos assumidos através de tratados internacionais.

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• Comité Nacional para la Prevención de la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes (CNPT) de Argentina
• Servicio para la Prevención de la Tortura (SEPRET), Mecanismo Nacional de Prevención de Bolivia
• Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura de Costa Rica
• Mecanismo de Prevención de la Tortura y Tratos Crueles y Degradantes de Ecuador
• Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura de Guatemala
• Comité Nacional de Prevención Contra la Tortura y Otros Tratos Crueles, Inhumanos y
Degradantes (MNP-CONAPREV) de Honduras
• Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura de México
• Mecanismo Nacional Para la Prevención de la Tortura de Panamá
• Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura (MNP) de Paraguay
• Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura de Perú
• Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura de Uruguay
• Mecanismo para la Prevención de la Tortura de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina
• Comisión Provincial de Prevención de la Tortura de la Provincia de Mendoza, Argentina
• Comisión Provincial de Prevención de la Tortura (CPPT) de la Provincia de Misiones, Argentina
• Comité Provincial para la Prevención de la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o
Degradantes de la Provincia de Salta, Argentina
• Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado da Paraíba, Brasil
• Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Pernambuco, Brasil
• Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
• Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia, Brasil