Proteção dos direitos humanos em atividades de mineração é tema de estudo com participação da PFDC
Está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) a íntegra do recém-lançado estudo “Recomendaciones para la Incorporación del Enfoque de Empresas y Derechos Humanos en la Gestión Defensorial en Contextos Mineros”, produzido pela Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), da qual a PFDC faz parte.
O documento traz uma análise comparada da atuação promovida por instituições ombudsman de oito países da região: Brasil, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Portugal, destacando o papel dessas instituições diante de violações de direitos relacionadas ao setor da mineração.
O material foi idealizado em reunião realizada em 2017 pela FIO e pela Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) reunindo diversas instituições nacionais de direitos humanos de países da Ibero-América. A partir dessa reunião, o grupo temático da FIO sobre mineração e direitos humanos começou a trabalhar nas recomendações para promoção e defesa de direitos no contexto de atividades de mineradoras.
Além de compilar as experiências compartilhadas durante o diálogo, o estudo destaca desafios comuns para a atuação na área. Na primeira seção, o material aborda o papel das instituições nacionais de direitos humanos à luz do direito internacional, tendo como enfoque o alcance operativo e prático na proteção de direitos na operação de empresas mineradoras.
A segunda parte descreve diferentes ações desenvolvidas por Defensorías del Pueblo, Provedorias de Justiça e Procuradorias do Cidadão relacionadas à abordagem de empresas e direitos humanos no âmbito das operações de mineração.
No caso do Brasil, o material destaca a atribuição do Ministério Público Federal para intervenção direta junto a agentes privados, por meio de investigações cíveis e de ações civis públicas. Também integra esse escopo de atuação, a interlocução com pessoas e comunidades atingidas, bem como o envio de recomendações, inclusive para garantir o direito à participação cidadã. Este é um dos desafios da atuação que busca a reparação integral dos danos causados pelo desastre do rompimento da barragem de Fundão, na bacia do rio Doce – considerado o mais grave crime ambiental já ocorrido no Brasil.
O estudo ressalta que o desastre é um processo ainda em curso, visto que as pessoas atingidas não tiveram seus direitos reparados até hoje, sendo que o próprio processo de reparação tem causado novos danos, inclusive pela demora com que tem ocorrido. “Relações sociais e de vizinhança foram rompidas, como em Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, no município de Mariana, ou no distrito de Gesteira, em Barra Longa (MG). Atividades profissionais foram inviabilizadas, como por exemplo na cadeia da pesca. A demora de respostas às pessoas atingidas faz com que muitas delas passem a apresentar casos de depressão”, lembra o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em Minas Gerais, Edmundo Dias, que representou a PFDC no grupo temático da Federação Ibero-Americana de Ombudsman.
O documento marca a necessidade de atenção a pessoas e grupos ou populações em maiores condições de vulnerabilidade ou marginalização e, entre os desafios apontados, destaca a necessidade de sistematização de informações sobre os casos – sob o risco de as ocorrências e seus impactos sobre os direitos humanos se tornarem invisíveis, além de impedir a consolidação de informações que podem subsidiar a construção de políticas públicas na área.
Acesse a íntegra do estudo.
