MPF recomenda ao Iterj medidas de regularização fundiária em assentamento em Duque de Caxias (RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) que proceda à autorização de ocupação provisória (APO) a 18 famílias no Assentamento Terra Prometida, em Duque de Caxias (RJ). A área sofre pressões ambientais por conta da atuação de areais, e há lotes sendo arrendados para grupos criminosos que exploram a atividade de forma irregular. Foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 1.30.017.000135/2008-67 visando assegurar a regularidade socioambiental do assentamento.
Em 2005, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) intermediou acordo entre a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e as famílias que viviam na área onde a empresa se instalaria, no bairro de Santa Cruz, estabelecendo a indenização de culturas existentes e a aquisição de áreas rurais na região metropolitana. O procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina o documento, considera que “uma atuação em favor da efetiva implantação do assentamento pode contribuir para o enfrentamento das violações ambientais praticadas, em conjunto com outras medidas a serem adotadas juntamente com os órgãos ambientais”.
Confira a íntegra do documento aqui.
Foi estabelecido prazo de 10 dias para que o Iter adote as providências necessárias para a autorização de ocupação provisória (APO) às famílias desapropriadas.
Entenda o caso - Em julho de 2018, o MPF já havia expedido uma recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Iterj para que fossem tomadas providências que garantissem a realização das obras de infraestrutura no assentamento Terra Prometida, na Baixada Fluminense. O assentamento é composto por três fazendas localizadas na Baixada Fluminense, Fazendas JR e Paraíso, em Nova Iguaçu e a Fazenda Sempre Verde, em Duque de Caxias.
A adoção de medidas de fiscalização pelo órgão ambiental e a estruturação do assentamento são imprescindíveis como resposta a práticas ilícitas. Para o MPF, a efetiva implantação do assentamento pode contribuir para o enfrentamento das violações na área.
