MPF celebra acordo para garantir prestação adequada do serviço de saúde em Taquara. MPF, MPRS e MPT também pediram repasse imediato aos trabalhadores do hospital de todas verbas trabalhistas incontroversas

O Ministério Público Federal (MPF) em Novo Hamburgo/RS, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Taquara/RS celebraram um primeiro acordo, que já está homologado pela 1a. Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo, para garantir a prestação adequada do serviço de saúde pública em Taquara, através do Hospital Bom Jesus.

No acordo, tanto município, quando estado, comprometem-se a passar a garantir o direito à saúde para a população de Taquara e região. Para isso, fica agora registrada em documento a incumbência do município de gerir e de decidir a forma como se dará a execução dos serviços de saúde no Hospital Bom Jesus, que poderá ser realizada na forma direta ou através da contratação de gestor.

Ainda, ficou acordado que, diante da apresentação da Associação Hospitalar Vila Nova como gestora para o Hospital Bom Jesus pelo município de Taquara, os entes municipal e estadual devem firmar instrumentos jurídicos individuais com a entidade para a prestação dos serviços de saúde. Outrossim, a documentação relativa ao processo administrativo de inexigibilidade de licitação, ocorrida no caso, deverá ser apresentado aos órgãos de controle.

O Estado do Rio Grande do Sul comprometeu-se a realizar o depósito judicial de R$ 2.786.842,25, que estavam pendentes. O município de Taquara, por sua vez, também efetuará o depósito judicial dos R$ 962.000,00 que estão em aberto, quando e se ocorrer a comprovação dos serviços de saúde, de dezembro de 2019 até março de 2020, pela Associação Beneficente Silvio Scopel, o que ainda não foi feito (a ABSS não presta contas referentes aos serviços desde dezembro de 2019). Nessa linha, o Juízo determinou à ABSS a comprovação, até o dia 12.04.2020, da realização dos serviços contratados pelo município de Taquara. Ainda pelo acordo, todos os valores obtidos serão canalizados para o pagamento de verbas trabalhistas pendentes.

Por fim, como o contrato com a Associação Hospitalar Vila Nova terá prazo de cinco anos, o município compromete-se a realizar licitação pública para a gestão do Hospital Bom Jesus, a ser lançada 180 dias antes da finalização do contrato estabelecido.

Há um segundo trabalho, específico, mais recente, entre MPF, MP/RS e MPT, buscando, junto à 1ª Vara Federal, a forma como será realizado o pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários do Hospital Bom Jesus, passivo gerado pelo inadimplemento da administradora provisória - Associação Beneficente Silvio Scopel -, referente à 2ª parcela do 13º salário de 2019, FGTS, salários de fevereiro de 2020 e parcelas rescisórias.

O pedido do MPF, MP/RS e MPT vai no sentido de que o pagamento inicie por todas as parcelas incontroversas aos empregados recém desligados (ao redor de dois milhões de reais), valor que sairá daquele depositado em conta judicial vinculado ao processo pelo Estado do Rio Grande do Sul (cujo saldo é R$ 2.786.842,25), para transferência aos trabalhadores identificados na listagem elaborada pela Associação Beneficente Silvio Scopel. Ocorre que, ate então, o Juízo liberou, apenas, para pagamento imediato, aproximadamente 205 mil reais (para quitação de 60% do salário de fevereiro de 2020, tão somente), requisitando mais detalhes para pagar o restante, o que certamente irá atrasar um pouco essa operação, mesmo em se tratando de verbas incontroversas.

O valor residual depositado pelo Estado do Rio Grande do Sul será encaminhado para a Justiça do Trabalho de Taquara - item 7 do acordo -, de modo a garantir o restante dos pagamentos de eventuais verbas hoje controversas.

Ou seja, já está definido que será pago mais de imediato essa parte incontroversa dos salários de fevereiro de 2020; em seguida, todas as verbas incontroversas restantes - incluindo-se multa de FGTS, que permitirá saques dos saldos lá existentes. Depois desses pagamentos, ocorrerá a transferência do saldo bloqueado remanescente para 2ª Vara do Trabalho de Taquara, para atendimento a todas as demandas pendentes, referentes aos inadimplementos da ABSS.

Homologado o primeiro acordo pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, a previsão dada pela Associação Hospitalar Vila Nova, que já está se preparando para atender principalmente aos pacientes infectados com o coronavírus, é de o Hospital Bom Jesus retornar à operação em 14.4.2020.

Íntegra do acordo

Íntegra da petição conjunta

Íntegra da decisão