MPF/PI obtém nova condenação de ex-prefeito de Esperantina

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de Esperantina, Antônio Felipe Santolia Rodrigues, pela prática de improbidade administrativa cometida durante sua gestão no ano de 2007.


De acordo com a ação do procurador da República Alexandre Assunção e Silva, que teve como base um inquérito civil público para averiguar várias irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE, relativos ao ano de 2007, foram observados saques em espécie de valores do PNAE e PNATE sem comprovação e nexo de causalidade com a documentação comprobatória apresentada, situação que impediu a identificação da correta aplicação dos recursos, além de ter as contas do PNATE reprovadas por apresentar notas já analisadas e por uma pessoa que não transportava alunos ter sido paga indevidamente.


O juízo da 3ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Esperantina, Antônio Felipe Santolia Rodrigues: a) perda da função pública, caso ainda ocupe; b) suspensão dos direitos políticos por 3 anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 em favor do FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos; e) ao pagamento das custas processuais.


Ainda cabe recurso.


Ação de Improbidade Administrativa – Processo nº 5802-85.2013.4.01.4000

Confira a sentença na íntegra em http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=b8525279048954e769f74aa349788b04&trf1_captcha=8p6g&enviar=Pesquisar&proc=58028520134014000&secao=PI
 

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