MPF defende financiamento adequado e previsão orçamentária para execução de políticas públicas na educação
Sem previsão orçamentária para o financiamento da educação não é possível executar políticas públicas para o setor. Em audiência no Senado Federal realizada nessa segunda-feira (6), a coordenadora do Grupo de Trabalho Educação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), procuradora da República Maria Cristina Manella, afirmou que o tema ainda é pouco compreendido e insuficientemente explorado pelas instituições. Ela frisou que não adianta bom planejamento se não houver a devida e adequada previsão orçamentária para sua execução.
Sob essa perspectiva, a procuradora disse que o Ministério Público começou a entender que o seu principal papel como fiscal da lei no âmbito de execução de políticas públicas passa por garantir que os programas sociais sejam devidamente previstos. Inicialmente, a previsão dos recursos deve constar no Plano Plurianual (PPA) – principal instrumento de planejamento público para estabelecimento de prioridades e metas dos governos –, e depois na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Só depois disso tudo é que teremos instrumentos consistentes para poder exigir do Poder Público o devido cumprimento daquilo que foi planejado”, reforçou.
O resultado do trabalho já tem sido visto no Rio de Janeiro, por meio da parceria entre MPF e o Ministério Público do estado (MPRJ), com a intensificação da fiscalização dos recursos da educação por meio do que está previsto nos orçamentos dos estados e municípios. Segundo Maria Cristina, já foi possível identificar eventuais desvios e a não aplicação do que estava programado na lei orçamentária.
Outra frente de trabalho é a exigência para que os recursos da educação sejam administrados pelo secretário de Educação, e não pelo secretário de Fazenda. Mais de 30 ações já foram ajuizadas no estado e municípios do Rio de Janeiro. “A verdade é que, se esses recursos forem administrados e, consequentemente, manobrados por autoridade diversa daquela que tem o poder para planejar e executar as políticas educacionais, essas políticas poderão ser imensamente prejudicadas pela decisão equivocada ou pela omissão desse administrador, que raramente terá a educação como prioridade na sua administração orçamentária”, frisou.
Maria Cristina citou que a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro teve problemas sérios por não conseguir honrar contratos por falta de recursos. Entre os problemas, interrupção de contratos de climatização das escolas, serviço de portaria e fornecimento de uniformes escolares. A procuradora lembra que o mesmo problema se repete no âmbito da União.
Pandemia – Convocada para debater os impactos da pandemia na educação básica, a audiência pública contou, ainda, com a participação de representantes dos municípios e de organizações que trabalham em prol da educação. A diretora de Educação da Fundação Lemann, Camila Pereira, apresentou dados que explicitaram os prejuízos sofridos pelos estudantes brasileiros durante a pandemia. Em 2020, as escolas brasileiras ficaram fechadas por 178 dias letivos, enquanto as escolas de países que compõem a União Europeia, por apenas 58 dias. Nesse período, a maioria das crianças ganhou peso, 44% ficaram mais tristes, 38% com mais medo e 34% perderam o interesse pela escola.
Maria Cristina Manella aponta que, além desses aspectos, há a questão da insegurança alimentar, da evasão escolar e dos problemas de socialização, perdas, segundo ela, que precisarão ser olhadas, cuidadas e reparadas nessa retomada das aulas. Nesse cenário, o papel do Ministério Público é evitar os retrocessos e fomentar o avanço.
Prestando contas do trabalho feito nos últimos meses, a procuradora da República citou que, durante o período pandêmico, foram elaborados diversos documentos com o objetivo de expor publicamente o entendimento do MPF e de orientar procuradores e promotores do Brasil inteiro na condução dos inúmeros problemas advindos da pandemia. Além disso, foram realizadas reuniões com gestores educacionais, parcerias por meio de termos de ajustamento de conduta e de cooperação técnica, e fiscalização intensa das formas adotadas pelas redes de ensino para as aulas remotas. Também foram ajuizadas ações judiciais para garantir o retorno seguro às aulas presenciais.
Para a procuradora da República, a parceria entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada é extremamente válida e fundamental para vencer os desafios já identificados e aqueles que ainda virão, bem como para avançar nas questões da retomada das aulas.
