MPF e MP/TO emitem recomendação para que Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro seja transferido à Policia Civil

A recomendação busca corrigir distorções originadas pelo não cumprimento de normas nacionais e internacionais relativas ao poder de investigação. Em caso de não acatamento, poderão ser adotadas medidas judiciais

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Tocantins (MP/TO) expediram recomendação à Coordenação da Rede-Lab (Laboratório Nacional de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro) e à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) para que seja retirada das atribuições desta Secretaria a operacionalização do laboratório e das interceptações telefônicas no estado, que deverá ser de responsabilidade da Polícia Civil.

No regimento interno da SSP/TO, consta que compete à Diretoria de Inteligência e Estratégia, subordinada ao Superintendente de Segurança Integrada, atividades de investigação, como a do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Capitais e as de interceptações telefônicas. Contudo, a operacionalização desses meios de investigação deve ser promovida apenas pela Polícia Civil, órgão autônomo que exerce a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, conforme a Constituição da República, além de outras normas nacionais e internacionais citadas sobre o tema.

Assim, o MPF e o MP/TO recomendam ao secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Barbosa Sampaio, que altere o Regimento Interno da pasta, retirando de suas atribuições, a operacionalização do Rede-Lab e das interceptações telefônicas realizadas em investigações conduzidas pela Polícia Civil nas persecuções criminais, transferindo tais atividades para a própria Polícia Civil

À Coordenação Nacional da Rede-Lab, os órgãos ministeriais recomendam que observe o cumprimento de todas as cláusulas do inciso II do art. 6º da Portaria SNJ nº 242/2014, devendo adotar providências e medidas concretas, no prazo de até 15 dias, no sentido de requisitar à SSP-TO a apresentação do plano de transição e migração do laboratório para a Polícia Civil do Tocantins.

O Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro tem como objetivo o uso intensivo de tecnologia aplicada no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, o estudo e o desenvolvimento de técnicas e metodologias para produção de informações estratégicas, com foco na agregação de valor à produção de provas, e foi implantado no Tocantins por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério da Justiça, no qual está prevista a sua implementação na Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A recomendação é assinada pelo procurador da República Fernando Oliveira Júnior e pelo Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MP/TO, composto pelos promotores de Justiça João Edson de Souza, Rui Gomes Neto e Adailton Saraiva Silva.

Acesse a íntegra da recomendação e veja os prazos para cumprimento.

Original disponível aqui.