MPF e DPU afirmam responsabilidade da Fraport Brasil para realocação das famílias da Vila Nazaré

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) divulgaram recomendação enviada à empresa Fraport Brasil Aeroporto de Porto Alegre para garantir a realocação das famílias que moram na Vila Nazaré – área atingida pelas obras de ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS).

A recomendação havia sido expedida em caráter Reservado com objetivo de preservar as tratativas de mediação junto à Concessionária, mediação essa que buscou uma solução habitacional adequada aos moradores da Vila Nazaré, solução que não se apresentou até o momento.

A concessionária Fraport foi notificada de sua responsabilidade e obrigação pelo reassentamento, inclusive com relação ao custo, estimado em estudo preliminar da União em aproximadamente R$ 140 milhões, para atender as cerca de 1.300 famílias que residem na Vila Nazaré, abstendo-se de realizar qualquer remoção forçada ou contra a vontade dos moradores do local.

A empresa foi notificada ainda que eventual realocação voluntária de famílias da Vila Nazaré para empreendimentos custeados com recursos federais, a exemplo dos empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida “Irmãos Maristas” e “Senhor do Bonfim”, não a exime de sua obrigação e responsabilidade de arcar com o valor dessas habitações, tendo em conta ser exclusivamente da concessionária a integral responsabilidade acerca das desocupações, inclusive de custeio, com total observância aos parâmetros constitucionais e legais relativos a reassentamentos e realocações.

Íntegra da recomendação