Em evento sobre Lei de Drogas, Janot defende prevenção e reinserção social de usuários

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participou, nesta terça-feira (25), do painel de abertura do seminário 10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar. O evento, que celebra e avalia uma década de vigência da Lei 11.343/06, foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Serão dois dias de reflexão, análise e debates sobre as expectativas para uma nova abordagem do tema, as políticas públicas voltadas à assistência de dependentes químicos, o uso medicinal de substâncias proscritas, questões relacionadas a encarceramento e gênero, bem como aspectos penais e processuais penais na judicialização dos crimes previstos na Lei de Drogas.

Para Rodrigo Janot, existem quatro pontos que devem ser discutidos e perseguidos em eventos técnicos como o seminário, que fazem a avaliação da aplicação da lei antidrogas no período de sua vigência. O primeiro deles é relacionado à prevenção e reinserção prevista na lei e cujos resultados são muito ruins até o momento.

O segundo refere-se à agilização e à destinação imediata de bens apreendidos para o uso das autoridades públicas na questão do enfrentamento às drogas. Já o terceiro diz respeito à diferenciação entre o usuário e o traficante. Para ele, o usuário deve ser tratado como uma questão de saúde pública, e o traficante, como uma questão de política criminal.

Por fim, o quarto ponto a ser analisado, segundo Janot, é o reflexo da política criminal no que se refere ao combate às drogas no sistema penitenciário brasileiro. “No superlotado sistema carcerário do país, em torno de 33% das detenções ou condenações se referem à questão das drogas e esta matéria não pode passar desapercebida”, revelou o PGR.

De acordo ele, o sistema penitenciário brasileiro é convalido e falido, e o enfrentamento deste problema vem sendo adiado. “Todos nós sabemos que investimento e enfrentamento dos problemas do sistema carcerário não dão voto para ninguém, é uma questão acessória, mas que deve ser tratada para que essas pessoas possam ser recuperadas e reinseridas”, concluiu.

Segundo o STJ, dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, revelam que, nos últimos dez anos, com a vigência da Lei nº 11.343/2006, houve um aumento exponencial do número de indivíduos encarcerados por tráfico de drogas no Brasil, e é necessária uma reavaliação das práticas adotadas.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que conduziu a cerimônia de abertura, citou números. “Para ilustrar o tamanho do problema, só no primeiro trimestre deste ano, dos 12.331 habeas corpus e recursos ordinários de habeas corpus, recebidos no STJ, 3.506 referem-se ao tráfico de drogas. Ou seja, quase 30% do total desses crimes”, destacou.

O evento também contou com a presença de magistrados, advogados, estudantes, professores e servidores públicos, além de autoridades como o ministro Humberto Martins, vice-presidente do órgão, o ministro Antônio Saldanha e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.