Corte Especial do STJ recebe denúncia contra ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá
Em sessão realizada nesta quarta-feira (5), os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceitaram denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) José Júlio de Miranda Coelho por suspeita de lavagem de dinheiro. O investigado teria ocultado e dissimulado bens provenientes de peculato, em valor superior a R$ 100 milhões, fruto de desvios ocorridos entre 2001 e 2010, quando ocupava a presidência da corte de contas. Em razão da gravidade dos fatos, o Pleno determinou seu afastamento do cargo.
Júlio Miranda, no entanto, já estava impedido de atuar no TCE/RR por determinação do próprio STJ, onde tramita outra denúncia contra o conselheiro. Neste procedimento, resultante das investigações da Operação Mãos Limpas, Miranda responde por prática de peculato, formação de quadrilha e ordenação ilegal de despesa por ter sacado “na boca do caixa” valores vultosos da conta do TCE/AP para posteriormente adquirir, com auxílio de “laranjas”, carros de luxo, embarcações e imóveis localizados vários estados brasileiros.
Em sustentação oral, o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva salientou que Júlio Miranda contou com a ajuda de parentes e empregados para ocultar a real propriedade de quatro apartamentos localizados em João Pessoa e em Belém; uma casa na praia de Cabedelo (PB), além de um imóvel na praia de Tambaú e uma fazenda, ambos em João Pessoa; nove automóveis, entre eles um Ford Mustang; e um jetski modelo Bombardier ano 2000. Todos os bens, embora registrados em nome de outras pessoas, pertenciam de fato ao conselheiro. Segundo o representante do MPF, houve um vertiginoso crescimento patrimonial de Júlio Miranda, justamente a partir de sua posse como presidente do TCE, em 2001.
TCE/RR – Ainda durante a sessão desta quarta-feira (5), foi recebida por unanimidade denúncia do MPF contra o conselheiro do TCE de Roraima (TCE/RR) Henrique Manoel Fernandes Machado, acusado de ter se apropriado de cerca de R$ 210 mil a título de auxílio-transporte. O recebimento da vantagem indevida teria ocorrido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, quando o conselheiro era presidente da corte de contas e, portanto, tinha à sua disposição veículo institucional exclusivo. A Lei Estadual 765/2010 veda recebimento das verbas nestes casos.
Como o auxílio se destinava a custear despesas com locomoção decorrentes das atividades exercidas em razão do cargo, a partir do momento em que Manoel Machado passou a utilizar o veículo institucional, não mais poderia ser indenizado com o auxílio-transporte. E na condição de chefe maior da instituição, com poder de mando nas relações financeiro-orçamentárias do tribunal, o conselheiro detinha a posse dos valores apropriados.
“Ao continuar percebendo o auxílio-transporte enquanto usufruía de veículo oficial, infringindo lei estadual que veda expressamente tal possibilidade, apropriou-se indevidamente de tais recursos, incorrendo na prática do crime de peculato”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, que assina a denúncia.
