MPF vai ao Congresso discutir medida provisória que institui acordo de leniência no sistema financeiro
O Ministério Público Federal (MPF) participou nessa terça-feira (22) de audiência pública no Congresso Nacional para discutir a Medida Provisória nº 784/2017. A MP, editada em 7 de junho, prevê a possibilidade de celebração de termo de compromisso e de acordo de leniência pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em casos de infrações administrativas cometidas por pessoas físicas e jurídicas que atuam no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
O coordenador da Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal, subprocurador-geral da República Marcelo Muscogliati, participou da reunião e destacou que a medida provisória possui pontos que merecem consideração e revisão. Para o MPF, é arriscado firmar um acordo de leniência sem que haja a possibilidade de uma investigação criminal. “Leniência é um instrumento de investigação contra conduta criminosa”, ressaltou o subprocurador-geral da República.
Marcelo Muscogliati alerta também para a possibilidade de o acordo de leniência tornar-se a ponta final de uma investigação e resolver-se somente com multas. “Corre o risco de o órgão administrativo se conformar com as informações do acordo de leniência, deixando de apurar uma possível conduta criminal muito mais grave”, ponderou.
O encontro contou com a participação de representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além do presidente da comissão mista, deputado Fábio Garcia (PSB-MT), e da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
O coordenador-geral de Análise Antitruste do Cade, Felipe Leitão, ressaltou o papel do Ministério Público nos acordos de leniência que já são firmados pelo conselho. “Desde o início, sempre foi de nosso interesse que o Ministério Público assinasse todos os acordos de leniência firmados junto ao Cade. Essa atitude foi muito proveitosa porque permitiu que pudéssemos exercer uma série de investigações em parceria com os Ministérios Públicos”, afirmou.
Nota técnica - O subprocurador-geral da República lembrou que o Ministério Público Federal questionou em nota técnica alguns pontos da medida provisória. O documento foi assinado pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF que atuam nas áreas Criminal, Consumidor e Ordem Econômica e Combate à Corrupção (2CCR/3CCR/5CCR). Na manifestação, os procuradores se posicionaram contra a aprovação da Medida Provisória 784.
No documento, o Ministério Público afirma que a medida desvirtua a finalidade da leniência, entendida como técnica especial de investigação para a descoberta de novas informações e provas de crimes. Para o grupo de trabalho Leniência e Colaboração Premiada, o modelo ideal é a adoção de cooperação interinstitucional entre MPF, Bacen e CVM a fim de garantir que práticas delituosas sejam descobertas a tempo.
Tramitação - De acordo com o plano de trabalho da comissão mista que analisa a MP 784 no Congresso Nacional, a relatora deve apresentar seu relatório no dia 29 de agosto e colocá-lo em votação um dia depois. A MP foi editada em 7 de junho. Apesar do pouco tempo, o subprocurador-geral Marcelo Muscogliati afirma que confia no diálogo entre as instituições e acredita que os ajustes propostos pelo MPF serão acatados pelos parlamentares.
