MPF e MP-AP ajuízam ação contra o Estado do Amapá para restabelecer o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ingressaram, na Justiça Federal, com ação a fim de que o Estado do Amapá adote as medidas necessárias para restabelecer o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O repasse, destinado à merenda escolar, está suspenso devido à falta de prestação de contas dos valores recebidos em 2011 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A atuação do MPF e do MP-AP tem como base procedimentos em andamento nos MPs relacionados à falta ou deficiência de merenda escolar nas escolas estaduais do Amapá. No decorrer de 2018, em virtude da falta de prestação de contas das verbas federais, o Estado deixou de receber recursos do PNAE para investimento na alimentação dos alunos.
De acordo com o promotor de Justiça Roberto da Silva Alvares, tal cenário, causado principalmente pela inércia do Estado em prestar regularmente as contas de exercícios anteriores e pela sistemática morosa de análise e de suspensão imediata do repasse pelo FNDE, acarreta inúmeros prejuízos. “O direito à educação de qualidade dos estudantes fica comprometido, tendo em vista que a alimentação é comprovadamente um fator primordial para o auxílio nos estudos”, ressaltou.
Na ação, os órgãos querem, ainda, que a Justiça determine que o Estado garanta a oferta da alimentação escolar com o recurso do tesouro estadual enquanto persistir a suspensão do repasse do PNAE. Para a procuradora da República Nicole Campos Costa a ação judicial se mostra necessária diante da inércia do Estado do Amapá em garantir às escolas os valores indispensáveis ao fornecimento de merenda de qualidade e de forma contínua.
“Por falta de prestação de contas, o Estado deixou de receber milhões em verbas federais, que seriam destinadas à alimentação escolar, durante todo o ano de 2018. Os estudantes da rede estadual não podem sofrer as consequências da má gestão desses recursos. A ação é essencialmente voltada para que o Estado adote as providências suficientes à retomada dos repasses federais, sob pena de ter que investir recursos próprios para garantir a integridade das despesas com alimentação escolar”, detalhou a procuradora.
PNAE - O programa oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MP/AP
