MPF no MA quer assegurar o direito do seguro defeso a pescadores de camarões
O Ministério Público Federal no Maranhão propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por conta da não concessão de seguro defeso aos pescadores impedidos de realizar a pesca de camarões rosa, branco e sete barbas, pela Portaria Interministerial nº 75/2017.
Em dezembro de 2017, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) estabeleceram, por meio da portaria, medidas de ordenamento em relação às atividades pesqueiras de camarões na Costa Norte, o chamado período defeso.
Segundo a Portaria, está proibida a pesca de camarões na área de litoral compreendida entre a Guiana Francesa e a divisa dos estados do Piauí e Ceará, entre 1º de janeiro e 30 de abril. No Maranhão, entretanto, o período se estende até 31 de maio, de acordo com o art. 2º. A partir disso, os pescadores que ficaram impedidos de exercer a atividade pesqueira formularam pedido de seguro defeso, contudo tiveram seus requerimentos impedidos pelo INSS.
A atuação do MPF teve início a partir de representação formulada pela Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão (Fecopema), que narrou a impossibilidade de os pescadores exercerem sua atividade e a falta de tramitação do benefício, que os deixa em situação de desamparo.
A partir disso, o MPF no MA, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da qualidade e eficiência dos serviços públicos postos pelo Estado, requer que o INSS receba e processe os pedidos de benefício do seguro defeso fundamentados na Portaria Interministerial nº 75/2017, em toda Costa Norte, no prazo de 45 dias.
