Sistema prisional: MPF promove reunião de acompanhamento das medidas impostas ao Brasil pela OEA
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), promoveu, na última quinta-feira (2), a 8ª reunião do fórum de acompanhamento das medidas impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão das violações sofridas por internos do Complexo Prisional do Curado, localizado no Recife. O encontro foi realizado na sede da Procuradoria da República em Pernambuco e presidido pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão em PE, Carolina de Gusmão Furtado.
Participaram representantes do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), da Secretaria de Ressocialização de Pernambuco (Seres), da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE), da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), da Ong Justiça Global, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, dos Mecanismos Nacional e Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, do Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco (CPPE), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH).
Foram analisadas as principais soluções já implementadas no âmbito do plano de contingência elaborado pelo Estado brasileiro, em atenção às medidas impostas pelo organismo internacional. A reunião abordou o andamento das obras de novas unidades prisionais no interior do estado, a otimização dos mutirões penitenciários, a definição de procedimentos para garantia de direitos da população LGBT nas unidades prisionais e a atenção às normas de acessibilidade, entre outros assuntos.
Com o objetivo de somar esforços ao trabalho do fórum de acompanhamento, foi definida a criação de grupos de trabalho específicos para otimizar o monitoramento da implementação das medidas, buscando soluções em curto, médio e longo prazos.
Histórico – Em 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado – envolvendo danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde devido a falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, pelo Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, pela Pastoral Carcerária Nacional, pela Ong Justiça Global e pela Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.
A Comissão, naquele mesmo ano, cobrou do Estado brasileiro a adoção de medidas para a proteção da vida, da integridade e da saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro”. Os requerimentos incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para diminuir a superlotação na unidade prisional.
Como as ações adotadas pelo Governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.
O organismo internacional cobrou a elaboração e a implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, a redução da superlotação no Complexo do Curado, a eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes.
Em 2018, diante da continuidade das condições degradantes no Complexo do Curado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos expediu nova resolução, em que exige a implementação urgente de mudanças. Os próximos relatórios a serem apresentados pelo Brasil precisam conter dados comparativos que indiquem melhorias quanto à superlotação e à superpopulação, à atenção médica, à eliminação da presença de armas, à proteção às defensoras de direitos humanos que monitoram a unidade como representantes dos internos, assim como à proteção à população LGBT e às pessoas com deficiência que integram a população carcerária.
