MPF/RS obtém acordo em ação judicial que garante política de inclusão para alunos com deficiência nos colégios militares do Brasil
Edital para o concurso de ingresso no Colégio Militar de Porto Alegre, a ser realizado em 2018, incluirá vagas específicas
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria dos Direitos do Cidadão (PRDC), realizou na Justiça Federal acordo garantindo o estabelecimento de uma política para inclusão de alunos com deficiência em todos os colégios militares do país. A conciliação entre MPF e União prevê a adequação da Portaria nº 102/2015 do Departamento Geral do Pessoal do Exército Brasileiro, alterando dispositivos das Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército, de forma a possibilitar uma efetiva inclusão de Pessoas com Deficiência no Sistema Colégio Militar do Brasil.
Além disso, o acordo definiu que as vagas específicas para pessoas com deficiência serão incluídas no edital para o concurso de ingresso no Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), a ser realizado em 2018 para ingresso em 2019, bem como as obras necessárias deverão ser finalizadas em 2019, dependendo da disponibilização de recursos do Governo Federal. A previsão é de que esta liberação ocorra ainda este ano.
Também foi estabelecido o cronograma para inclusão de alunos com deficiência em todos os colégios militares do país. A implementação começa por Brasília e Belo Horizonte (2018), seguida por Curitiba e Rio de Janeiro (2019), Recife e Fortaleza (em 2020), Campo Grande e Salvador (2021), Santa Maria e Juiz de Fora (2022) e finaliza em 2023, em Manaus e Belém.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5051274-47.2016.4.04.7100/RS
Além disso, o acordo definiu que as vagas específicas para pessoas com deficiência serão incluídas no edital para o concurso de ingresso no Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), a ser realizado em 2018 para ingresso em 2019, bem como as obras necessárias deverão ser finalizadas em 2019, dependendo da disponibilização de recursos do Governo Federal. A previsão é de que esta liberação ocorra ainda este ano.
Também foi estabelecido o cronograma para inclusão de alunos com deficiência em todos os colégios militares do país. A implementação começa por Brasília e Belo Horizonte (2018), seguida por Curitiba e Rio de Janeiro (2019), Recife e Fortaleza (em 2020), Campo Grande e Salvador (2021), Santa Maria e Juiz de Fora (2022) e finaliza em 2023, em Manaus e Belém.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5051274-47.2016.4.04.7100/RS
