Após manifestação do CSMPF, CCJ da Câmara adia votação da PEC 412
O Ministério Público Federal avaliou como positivo o adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC prevê a autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal e estava na pauta de votação desta terça-feira (7) e, na avaliação do MPF é inconstitucional.
O secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena, ressaltou a importância da decisão da CCJ, pela relevância do tema para o país. “O assunto é caro para a sociedade e o Ministério Público Federal permanecerá vigilante no seu papel de defender a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Unanimidade - O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou por unanimidade, em sessão ordinária, nesta terça-feira (7), o envio de comunicação oficial em que se posiciona pela rejeição da PEC 412/2009. Os membros do CSMPF entendem que, se aprovada, a PEC afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público, bem como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão como titular privativo da ação penal. Um dos argumentos contrários à PEC é o fato de a proposta permitir que uma instituição armada passe a ter autonomia em relação aos poderes democraticamente constituídos.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
