Rosa dos Ventos: MPF pede que patrimônio de empresa de fachada utilizada para lavagem de dinheiro se mantenha bloqueado
O Ministério Público Federal na 3ª Região (PRR3) pediu a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros da Na Fomento Mercantil LTDA, empresa de fachada que fora utilizada em um amplo esquema de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos no ramo de distribuição de combustíveis, investigado no âmbito da Operação Rosa dos Ventos. Em agravo regimental, a PRR3 contesta liminar expedida pelo relator do caso no Tribunal Regional Federal na 3ª Região (TRF3), que permitiu a liberação do patrimônio mediante a contratação de seguro-garantia.
A decisão foi fundamentada principalmente no argumento de que é preciso ter garantias de que a empresa terá recursos para uma eventual e futura indenização penal e que, por isso, seria importante assegurar a continuidade de seu funcionamento. No entanto, o MPF refuta essa justificativa, lembrando que as investigações demonstraram que a companhia não passa de uma empresa utilizada para blindagem patrimonial, constituída para lavar o dinheiro obtido por meio do esquema criminoso.
O relatório apresentado pela Polícia Federal (PF) identificou a ocorrência de pelo menos 106 transações imobiliárias suspeitas realizadas pela Na Fomento Mercantil LTDA, desde o início de suas atividades. Segundo o documento, as provas já produzidas demonstram que a empresa e o sócio João Batista Bisco estabeleciam relações escusas com as demais pessoas jurídicas envolvidas no conluio, visando blindar o patrimônio dos investigados.
O inquérito aponta que a Na Fomento Mercantil LTDA é uma das empresas que foram usadas para realizar execuções simuladas de dívidas. Isto é, ingressava-se em juízo com demandas que tinham como base títulos de dívidas que nunca existiram, movidas por empresas de fachada contra outras firmas do mesmo grupo para, ao final, transferir o patrimônio entre elas e frustrar execuções movidas pelo fisco e por particulares.
Ainda de acordo com o inquérito, são mais de 100 empresas atuantes em diversos ramos implicadas no esquema, muitas delas criadas em nome de testas de ferro e laranjas. Estima-se que somente as práticas de falsas execuções realizadas pela organização criminosa resultaram em um prejuízo de aproximadamente 65 milhões de reais aos cofres públicos.
A Na Fomento Mercantil LTDA afirma que a soma de valores a ela atribuída chega ao valor de 46 milhões de reais, montante base para a definição do seguro-garantia a ser pago pela empresa. O MPF, contudo, argumenta que dada a complexidade do esquema, assim como o profundo envolvimento da firma, de seus sócios e demais investigados, não é possível, nesse momento das investigações, medir a parcela do dano pela qual é responsável cada um dos envolvidos.
Dessa forma, a procuradoria defende que, uma vez que é impossível delimitar individualmente os valores pelos quais os investigados são implicados e dada a discrepância entre os valores estimados pela PF e os informados pela empresa para pagamento do seguro, é preciso que a decisão seja revogada e que o patrimônio da Na Fomento Mercantil LTDA se mantenha bloqueado.
Essa é a 18ª peça produzida pela PRR3 em processo relacionado à Operação Rosa dos Ventos. O caso vem sendo acompanhado em 2ª instância pela procuradora regional Denise Neves Abade.
Operação Rosa dos Ventos
Deflagrada em agosto de 2017 pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal em Campinas e com a Receita Federal, a Operação Rosa dos Ventos investiga um complexo esquema de fraudes na produção e distribuição de combustíveis ocorrido, pelo menos, entre 2003 e 2017. Um dos principais alvos da operação é o empresário Miceno Rossi Neto, apontado como líder da organização criminosa que gerou prejuízos superiores a 5 bilhões de reais aos cofres públicos através de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.
O esquema consistia no uso de distribuidoras fantasmas para a comercialização de etanol, o que viabilizava a sonegação de 33% dos tributos devidos após a compra do combustível das usinas e a revenda aos postos. Essas empresas tinham vida útil de aproximadamente quatro anos, tempo médio até que a Receita descobrisse a atuação ilegal. Quando entravam na mira das autoridades fazendárias, as firmas eram desconstituídas e davam lugar a outras, também de fachada.
De acordo com o apurado na operação, o grupo de Rossi Neto lavou dinheiro por meio de seis métodos diferentes: I) transferência de recursos entre as diferentes empresas da organização criminosa; II) abertura de empresas em nome de laranjas e testas-de-ferro; III) participação de fundos de investimento; IV) aquisição de debêntures de empresas abertas em nome de laranjas; V) aquisição de bens em nome de terceiros e VI) execuções judiciais fundadas em documentos falsos.
A Operação Rosa dos Ventos baseia-se em investigações conduzidas desde 2016. Ao todo, foram expedidos 24 mandados de prisão e 36 de busca e apreensão, cumpridos a partir de 15 de agosto em três estados e no Distrito Federal.
